Quanto à responsabilidade tributária, não é possível afirmar:

Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) A repartição da arrecadação tributária é uma forma de garantir a autonomia política dos entes federados. ( ) A repartição dos impostos implica na partilha da competência entre os entes federados. ( ) Na repartição das receitas tributárias, cabe à União fazer os repasses aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados, por sua vez, efetuam a distribuição aos Municípios. ( ) Os Municípios fazem o repasse do produto da arrecadação dos seus impostos aos Estados dos quais fazem parte para que estes efetuem a distribuição equitativamente. ( ) Como o Distrito Federal não possui qualquer município, apenas se beneficia dos repasses, não possuído a obrigação de repartir o produto da sua arrecadação com nenhum outro ente federado.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o julgamento dos itens propostos:

Acerca das limitações do poder de tributar, é incorreto afirmar:

Ainda no tocante à repartição das receitas tributárias do Imposto de Renda (IR), é incorreto o que se afirma em:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. PORQUE II. Os Estados possuem competência legislativa plena.

Com relação à competência tributária comum, analise os itens a seguir.
I. A competência comum está restrita aos tributos contraprestacionais.
II. A competência comum implica no fato de que tanto a União, quanto os Estados, Distrito Federal ou Municípios poderão ser sujeitos ativos desses tributos.
III. Os tributos de competência comum são devidos ao ente que prestar o serviço ou exercer a atividade aos quais encontram-se vinculados.
IV. As taxas e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos cuja competência é comum.
V. A competência para a instituição de Contribuição de Iluminação Pública também é comum.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

Faça a associação entre os itens:
a - Imposto de competência da União b - Imposto de competência dos Estados c - Imposto de competência municipal
1. Imposto cujo sujeito passivo é o prestador de serviço e a base de cálculo é o preço do serviço. 2. Imposto cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 3. Imposto que incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que se iniciem no exterior. 4. Imposto de função predominantemente extrafiscal, apesar de ter uma significativa função fiscal do ponto de vista de sua arrecadação. Terá incidência, por exemplo, sobre operações de crédito, de câmbio e seguro. 5. Imposto cujo sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana. 6. Imposto de função eminentemente extrafiscal, que tem como escopo a proteção da indústria nacional. Seu fato gerador é a introdução de produto estrangeiro no território nacional. 7. Imposto cujo sujeito passivo será o herdeiro, legatário, doador ou donatário.
Assina a única alternativa que indica todas as associações corretamente.

Determinado município realizou obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”, onde residem Mariana e João, cada um em seu próprio imóvel. Considere que o custo da obra foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Em decorrência da conclusão da obra, houve valorização imobiliária nos imóveis de Mariana e de João. O imóvel de Mariana, que era avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), passou a ser avaliado em R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Já o imóvel de João, que antes valia R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), passou a valer R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Considere que esses são os únicos imóveis que passaram por valorização imobiliária decorrente das referidas obras e que o referido município efetuará a cobrança de ambos. Com o objetivo de efetuar a cobrança da contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública realizada, o referido município deve observar alguns critérios legais.
Com base nessas informações hipotéticas, à luz da legislação vigente, julgue as proposições em verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta.
( ) No referido caso, o fato gerador da contribuição de melhoria é a conclusão das obras de pavimentação e melhoramento da Rua “A”. ( ) Na ótica da Administração Pública Municipal, o limite máximo que poderá ser cobrado da coletividade é no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), valor referente à soma da mais-valia de todos os imóveis valorizados pela obra. ( ) Na referida hipótese, João só poderá ser cobrado até o limite de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor correspondente à mais-valia de seu imóvel. ( ) Na referida hipótese, Mariana só poderá ser cobrada até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor correspondente à mais valia de seu imóvel. ( ) O município não tem competência tributária de instituir contribuição de melhoria.

Acerca das taxas, é incorreto afirmar:

De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, Artigo 14º - Constituem deveres fundamentais dos profissionais terapeutas ocupacionais na sua relação com o cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade, EXCETO: