Considere as afirmações a respeito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) no contexto da política social brasileira:

I. Criou mecanismos de proteção e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. Limitou-se a abordar a violência física, sem contemplar aspectos psicológicos ou patrimoniais.
III. Estabeleceu medidas de assistência e ações integradas entre órgãos públicos.
IV. É aplicável apenas em casos que envolvem vítimas com laços formais de matrimônio.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A Lei n.º 8.662/1993 define parâmetros para a fiscalização do exercício profissional do(a) Assistente Social e para a garantia de direitos dos usuários. Qual consequência decorre da efetiva aplicação dessa legislação nas instituições públicas e privadas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a proteção integral como princípio fundamental. Como essa diretriz repercute na elaboração de estratégias de prevenção à violência infantojuvenil?

Nas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, o(a) Assistente Social encontra desafios para integrar serviços e garantir a efetivação dos direitos. Qual iniciativa reflete uma prática profissional condizente com esses objetivos?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê mecanismos de participação social nos conselhos, tanto na formulação quanto na fiscalização das políticas. Qual ação fortalece efetivamente essa participação na prática?

No contexto de reformas neoliberais, a seguridade social sofre pressões para redução de gastos e focalização de benefícios. Assinale a opção que expressa uma resposta crítica do(a) Assistente Social diante dessa tendência:

A trajetória da política social no Brasil reflete embates entre modelos conservadores e propostas emancipatórias. Como essa tensão impacta as atuais diretrizes do Serviço Social no âmbito das políticas públicas?

Ao elaborar um laudo social em processos judiciais, o(a) Assistente Social precisa articular conhecimentos teóricos e éticos. De que forma essa articulação qualifica a tomada de decisão no âmbito do Judiciário?

Em meio à reconfiguração do Estado e à adoção de medidas neoliberais, o(a) Assistente Social deve posicionar-se criticamente em equipes interdisciplinares. Identifique a melhor perspectiva de atuação profissional nesse cenário:

As transformações sociopolíticas do período ditatorial brasileiro repercutiram no exercício profissional do(a) Assistente Social, demandando reflexões críticas sobre a configuração da área. Assinale a implicação central desse processo para os fundamentos teórico-metodológicos do Serviço Social no país: