Para a habilitação nas licitações, NÃO se exigirá dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa a:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é denominada:

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório, regulado, principalmente, pela Lei nº 8.666/1993. Possui a relação jurídica do contrato administrativo algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim é que esse tipo de contrato se reveste das seguintes características, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de:

O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado:

A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:

I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.

III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.

Das afirmativas acima:

O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar sejam responsabilizados pelo descumprimento. O dever de eficiência do administrador público é caracterizado:

Uma característica básica do modelo de Administração Pública Patrimonialista é a:

O princípio que impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social, é denominado princípio da:

Os agentes públicos honoríficos são aqueles que: