Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituir o tributo classificado como receita orçamentária denominado:

Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte de recursos possui a finalidade precípua de:

As Inversões Financeiras são classificadas como:

As Receitas quanto à categoria econômica são classificadas em:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Sendo assim, é correto afirmar que o Poder Público poderá exigir do proprietário:

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:

Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por: