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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
No que diz respeito ao arbitramento, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Determina a Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília que, quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito, será feito o lançamento
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
A infração às normas relativas ao Cadastro Mobiliário, consubstanciada em fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração, sujeita o infrator, segundo disposição do Código Tributário do Município de Marília, à multa de
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
A ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou ao crédito tributário correspondente, nos termos do Código Tributário do Município de Marília, é definida como
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
De acordo com o Código Tributário do Município de Marília, a Taxa de Licença para Publicidade é cobrada segundo o período para publicidade e de conformidade com a tabela e anexo mencionados na Lei Complementar nº 889/19. Nesse sentido, os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e de cigarros ficam sujeitos ao acréscimo da taxa de
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Acerca da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, conforme disciplinada no Código Tributário do Município de Marília, é correto afirmar que
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O Código Tributário Nacional disciplina as garantias e privilégios do crédito tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que
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No que se refere à utilização de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, como fato gerador da cobrança de taxa, é correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, tais serviços se consideram
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De acordo com o Código Tributário Nacional, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, entende-se como zona urbana a definida
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Considere a situação hipotética na qual Antônio, João e Pedro são proprietários de um único imóvel urbano e, portanto, sujeitos passivos do IPTU. Caso o município, no qual se localiza o imóvel, publique lei concedendo isenção do imposto para aposentados e apenas Pedro tenha tal condição, é correto afirmar que
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