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Para fins dos efeitos da Lei Complementar nº 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, aquelas a que se refere, desde que aufiram, em cada ano-calendário o valor de receita bruta que estabelece. Tratando-se de empresa de pequeno porte, a receita bruta auferida deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a

De acordo com a regulamentação previdenciária vigente, é correto afirmar que a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT

O acidente de trabalho é evento que traz múltiplos e diferentes impactos para a sociedade, gerando perdas para as vítimas, suas famílias e onerando o sistema público de saúde e as contas da Previdência Social.

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As transformações sociais, construídas na segunda metade do século XX e reconstruídas no início do século XXI, redefiniram os laços familiares. A afirmação da individualidade pode sintetizar o sentido de tais mudanças, com implicações nas relações familiares. Observa-se que existe uma radical mudança na composição familiar, nas relações de parentesco e na representação de tais relações na família. Tal representação tem seu fundamento direto na transformação da configuração familiar e nas relações sociais, ocasionando impacto profundo na construção da identidade de cada componente no interior da família. Essa construção da identidade irá rebater nas relações sociais ampliadas, não somente no seio familiar. Estamos diante, nesse sentido, da família:

Com disponibilidade reduzida de recursos e sujeita a pressões crescentes por sua contenção, a área social do Estado brasileiro vem buscando racionalização dos gastos e adequação de suas ações focalizadas, descentralizadas e na busca de parcerias com o mercado e a sociedade. Reproduzindo uma concepção da vida social fragmentada, os problemas sociais passaram a ser enfrentados pela multiplicação de políticas e programas setoriais, emergenciais e isolados, deixando um contingente de trabalhadores empobrecidos e vulnerabilizados e os que não são considerados em situação extremada de pobreza, excluídos dos suportes sociais. Assim, evidencia- se um processo que traz mudanças nas famílias e grande perda de capacidade de funcionar como protetivas, demonstrando escancaradamente

Entendida como construção histórica, social, cultural e política das diferenças, realiza-se em meio às relações de poder e ao crescimento das desigualdades e da crise econômica que se acentuam no contexto nacional e internacional, com influências da desigualdade socioeconômica sobre toda a sociedade e em especial sobre determinadas populações. Esse conceito refere-se à:

O processo de transição para a democracia envolve a reconstrução das instituições do Estado e a transformação das instituições da sociedade civil. Implica o desmantelamento de formas antidemocráticas de exercício do poder e uma mudança nas regras de instituição do poder, o reconhecimento e vigência dos direitos e da legitimidade dos atores sociais. As pessoas precisam adotar comportamentos e crenças adequadas ou coerentes relativamente à noção de democracia, aprendendo a atuar dentro do renovado sistema institucional. Os líderes políticos e as classes dominantes necessitam aprender a reconhecer e levar em conta os direitos e as identidades de atores sociais diversos, renunciando à arbitrariedade e à impunidade. O desafio da transição atual reside na capacidade de combinar as mudanças institucionais formais com a criação e expansão de práticas democráticas e de uma cultura de