Questões do Concurso Pref. Maringá-PR - CESPE / CEBRASPE

2620726 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Considerando a legitimidade para proposição, o objeto, o quórum e a abrangência da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Membro do Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. .

C

As decisões definitivas do julgamento do mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, vinculam os três poderes da República Federativa do Brasil.

D

Leis federais, estaduais e municipais podem ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Para que uma norma seja declarada inconstitucional, é necessário quórum de maioria simples dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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2620725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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A respeito das normas às quais estão submetidos os partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Os partidos políticos são constituídos na forma de pessoa jurídica de direito público e equiparados às entidades paraestatais.

B

Os partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderão divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções e com a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

A federação, composta por dois ou mais partidos, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral.

E

Os partidos políticos podem receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário procedente de entidade de classe ou sindical.

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2620724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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O remédio constitucional caracterizado por ser gratuito e por prescindir de advogado para sua impetração é o

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2620723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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No que se refere às características e formas do poder constituinte, assinale a opção correta.

A

Poder constituinte originário é soberano, autônomo e inicial, porém limitado e condicionado à legislação existente.

B

Poder constituinte derivado reformador é ilimitado e responsável pela revisão da constituição após sua promulgação.

C

O poder constituinte derivado reformador estabelece prazo e forma para a reforma da constituição.

D

Poder constituinte derivado revisor é caracterizado pela possibilidade de alterar o texto constitucional.

E

Poder constituinte derivado decorrente é o poder investido aos estados membros para elaborar sua própria constituição, observando-se o mandamento da Constituição Federal.

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2620722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Direito
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Assinale a opção que apresenta características da Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto a sua origem, conteúdo, modo de elaboração e alterabilidade.

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2620721 Ano: 2022
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Arquiteto
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Legislação e Normas

Segundo a NBR 16537/2016, é correto afirmar, em relação aos elementos suspensos, que

A

deve haver sinalização tátil de alerta no entorno da projeção de elementos com altura livre entre 0,60 m e 2,10 m.

B

só é necessária a instalação de piso tátil de alerta para sinalizar elementos construtivos que avancem em uma projeção maior ou igual a 0,50 m sobre a circulação e com alturas entre 0,80 m e 2,10 m.

C

as projeções das escadas com alturas menores ou iguais a 2,10 m deverão ser sinalizadas com piso tátil de alerta.

D

os elementos suspensos, quando fixados a paredes, não necessitam de sinalização.

E

elementos suspensos com base inclinada serão sinalizados se a parte inferior tiver altura livre igual ou maior que 0,60 m.

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2620720 Ano: 2022
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Arquiteto
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Legislação e Normas

Conforme a NBR 9050/2020, assinale a opção que apresenta o nome dado ao elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres.

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2620719 Ano: 2022
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Arquiteto
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A Resolução SESA n.º 107/2018 estabelece os requisitos mínimos de boas práticas e condições sanitárias para a instalação e funcionamento das instituições de ensino. Em relação às especificações mínimas para janelas e portas, assinale a opção correta.

A

No térreo não é necessário que as janelas máxim- ar apresentem sistemas de proteção contra acidentes.

B

As instituições que oferecem ensino fundamental e especial devem, a partir do 1.° pavimento, possuir meios de proteção contra quedas.

C

A partir do quarto pavimento, as janelas das salas de aula devem ser do tipo basculante e instaladas a uma altura de, no mínimo, 1 m do piso acabado.

D

As portas devem ter vão livre de, no mínimo, 0,75 m em função das exigências de acessibilidade.

E

Nas salas de aula, para a proteção contra quedas para janelas deve ser considerado um peitoril com altura mínima de 1 m.

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2620718 Ano: 2022
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Arquiteto
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Legislação e Normas

Segundo a NBR 16537/2016, é correto afirmar que

A

o piso tátil de alerta deve ser aplicado nos elevadores e plataformas de elevação vertical em uma largura maior que a largura do vão da porta.

B

caso a instalação do piso tátil sob portas venha a interferir na área de abertura, a norma recomenda a sua retirada.

C

a distância entre o piso tátil de alerta e o trilho da porta do elevador deve ser maior ou igual a 0,40 m e menor que 0,50 m para que a pessoa com deficiência visual se mantenha em uma distância segura do equipamento.

D

nos guichês de bilheterias, onde houver mais de um, o piso tátil de alerta deve ser instalado apenas no guichê destacado para atendimento a pessoas com deficiência.

E

nos elevadores e plataformas de elevação vertical, a sinalização tátil direcional deve encontrar a sinalização tátil de alerta sendo posicionada no lado onde se encontra a botoeira.

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2620717 Ano: 2022
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Arquiteto
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Legislação e Normas

Assinale a opção que indica o requisito específico correto em relação à sinalização com piso tátil direcional, a partir da NBR 16537/2016.

A

Quando houver variação da cor do piso adjacente nos diferentes ambientes pelos quais passa a sinalização tátil direcional, pode ser utilizada outra cor para que haja contraste com os pisos existentes.

B

O projeto de sinalização tátil direcional no piso deve considerar apenas o fluxo principal de circulação e guiar a pessoa com deficiência visual até um ponto no qual terá a informação e o auxílio necessário.

C

Na sinalização tátil direcional, quando o piso do entorno não for liso, devem ser acrescidas faixas laterais lisas, com um mínimo de 0,60 m de largura cada uma para permitir a percepção do relevo da sinalização.

D

A largura das faixas que compõem uma sinalização tátil direcional pode variar, no entanto, a cor da faixa deve ser constante.

E

Nos ambientes com sinalização tátil direcional não é necessário haver informação redundante sobre origem, percurso e destino, pois a sinalização é suficiente para a orientação da pessoa com deficiência visual.