De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966), a anistia é uma hipótese de:

Dentre as hipóteses abaixo indicadas, assinale aquela que NÃO é considerada hipótese de extinção do crédito Tributário de acordo com o Código Tributário Nacional.

De acordo com a lei 677/2007, assinale a alternativa que indica o tributo que NÃO integra o sistema tributário de Maringá-PR:

De acordo com a lei 677/2007, a definição legal abaixo transcrita diz respeito a qual espécie de tributo?

“(...) tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966).

Acerca da competência Municipal prevista na Constituição Federal brasileira vigente, assinale a alternativa correta.

Em relação ao impedimento constitucional da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros Entes da Federação, previsto expressamente no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal brasileira vigente, assinale a alternativa correta.

Em relação à instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, assinale a alternativa correta:

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas do Setor Público, o patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. Sendo assim, com base nas normas, julgue as seguintes afirmativas, e assinale a alternativa correta:

I) Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária.

II) O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de critérios contábeis deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas.

III) Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.