Sobre os instrumentos de desenvolvimento municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Instrumento de planejamento.

(2) Instrumento de regularização fundiária.

(3) Instrumento jurídico-administrativo.

(4) Instrumento de democratização da gestão urbana.

( ) Audiências e consultas públicas.

( ) Concessão de direito real de uso.

( ) Planos, programas e projetos setoriais.

( ) Termo aditivo de ajustamento de conduta.

Baseando-se na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, as infrações serão punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

A Lei nº 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo o texto de Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A respeito da política municipal de desenvolvimento urbano, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA.

Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os individuais?

Sobre os poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O poder __________ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Conforme a gravidade e o arbitramento da multa, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, a infração será classificada como:

I. Leve.

II. Média.

III. Grave.

IV. Gravíssima

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador.

Com relação aos objetivos da Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A respeito do Cadastro-Inclusão, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder ________________ e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.