Assinale a opção correta a respeito dos diversos assuntos tratados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB:

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

Figueiredo, completou 17 anos de idade em janeiro de 2017. Em setembro de 2017, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Em fevereiro de 2017 colou grau no curso de ensino médio. Em agosto de 2017 contraiu matrimônio com Camila. Por fim, em novembro de 2017, estabeleceu-se no comércio, como sócio cotista em um padaria. Em que momento ocorreu à cessação da incapacidade civil de Figueiredo:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, na qual refletiu um momento de grande insatisfação popular em relação ao judiciário, tem uma série de competências, dentre elas, a de rever de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica ERRO no enunciado:

Contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar, cabe:

Juiz federal profere sentença em dois processos. A primeira relativa a crime político, e a segunda em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Diante da insatisfação da decisão de primeira instância, quem julgará os respectivos recursos:

Em caso de vacância dos cargos, respectivamente, de Presidente e Vice Presidente da República no terceiro ano de mandato:

Pedro, residente no Brasil a cerca de 10 anos, é acusado na Itália de ter cometido crime político. Diante da situação, o Brasil:

Em relação à ação de habeas corpus assinale a alternativa INCORRETA:

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador...”. O enunciado reflete parte do art. 5º, XI da CF/88. Nesse sentido, podemos afirmar: