Prova Completa: Procurador (Pref. Mauriti-CE - URCA

924335 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando:

A

Forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

Forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.

C

Forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta de votos dos respectivos membros.

D

Forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em turno único, por aclamação dos seus respectivos membros.

E

Forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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924334 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Assinale a alternativa INCORRETA:

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924333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Finda a audiência de instrução, e não apresentando a causa questões complexas, o que fará o juiz:

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924332 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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No que se refere ao saneamento e organização do processo, o juiz deverá, com EXCEÇÃO:

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924331 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Sobre a audiência de conciliação e mediação assinale a alternativa INCORRETA:

A

A audiência não será realizada se uma das partes expressar o desinteresse na composição consensual.

B

A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

C

O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na auto composição.

D

O réu deverá demonstrar seu desinteresse na auto composição, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados a partir da data da audiência.

E

Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação.

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924330 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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É causa de julgamento de improcedência liminar do pedido, EXCETO:

A

Quando contrariar acórdão de Tribunal de Justiça sobre direito local.

B

Quando contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

C

Quando contrariar acordão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

D

Quando contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

E

Quando contrariar entendimento firmado em assunção de competência.

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924329 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos necessários para sua existência ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará:

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924328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Sobre formas de resoluções de conflitos podemos afirmar:

A

A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.

B

O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que haja acordo.

C

O instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é título executivo judicial.

D

Ainda encontramos resquícios da autotutela ou autodefesa em nossa legislação.

E

O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

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924327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Procurador
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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

Em relação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é INCORRETO afirmar:

A

É um princípio relacionado com o ingresso em juízo ou ao acesso a uma ordem jurídica justa.

B

Uma vez provocado, o Estado não pode se escusar em dá uma resposta.

C

O poder judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, independentemente de esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva.

D

Na impetração da ação de habeas data é necessário à comprovação da recusa ao acesso às informações.

E

A expressão “ameaça” permite a tutela preventiva de direitos, ensejando o habeas corpus ou o mandado de segurança preventivos.