(PMM/URCA 2025) A auditoria governamental, no âmbito do setor público, deve pautar-se por princípios éticos e profissionais que assegurem qualidade, confiança e legitimidade aos trabalhos realizados pelos órgãos de controle. Com base nesses fundamentos, assinale a alternativa correta:

(PMM/URCA 2025) Sobre o processo orçamentário e as leis que o compõem, assinale a alternativa correta:

(PMM/URCA 2025) A contabilidade utiliza os conceitos de ativo, passivo, receita e despesa para mensurar as variações do patrimônio. Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. ativo é o conjunto de bens e direitos que a entidade possui ou controla e que são capazes de gerar benefícios econômicos futuros;
II. passivo representa as obrigações presentes da entidade, decorrentes de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos;
III. receitas correspondem às entradas de recursos que reduzem o patrimônio líquido e às despesas que o aumentam;
IV. despesa é todo gasto ou sacrifício financeiro realizado pela entidade para obtenção de receitas ou manutenção de suas atividades.

(PMM/URCA 2025) O patrimônio de uma entidade pública ou privada representa o conjunto de bens, direitos e obrigações que expressam sua posição financeira em determinado momento. Sobre esse conceito, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

I. O patrimônio é composto por elementos positivos (bens e direitos) e negativos (obrigações);
II. A equação patrimonial é expressa pela relação Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido, evidenciando o equilíbrio entre recursos aplicados e suas origens;
III. O ativo representa as obrigações assumidas pela entidade e o passivo, os bens e direitos de propriedade da organização;
IV. O patrimônio líquido resulta da diferença entre o ativo e o passivo, podendo ser positivo ou negativo.

(PMM/URCA 2025) No âmbito do Sistema Tributário Municipal, cada tributo possui sujeitos que exercem papéis distintos dentro da relação jurídico-tributária. Analise as alternativas e assinale a correta:

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.

(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei N° 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei N° 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, desde que praticado com qual elemento subjetivo e em quais condições?

(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal, no exercício de suas funções de fiscalização, agindo de forma negligente, causou dano patrimonial a um particular. Considerando as regras constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.