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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
O princípio tributário da legalidade condiciona a majoração de tributos à edição de lei para tal. Contudo, a Constituição Federal criou exceções a esse princípio. É exemplo de imposto que poderá ter alteração na alíquota dentro dos limites legais, sem edição de lei em sentido formal.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é chamado de
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
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A natureza jurídica específica de um tributo é determinada
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Segundo o MCASP, as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
De acordo com o MCASP (9ª edição), as variações patrimoniais são transações que alteram os elementos patrimoniais da entidade do setor público. Em sendo assim,
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
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Acerca do balanço patrimonial do setor público,
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
De acordo com a classificação por natureza da receita orçamentária,
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
No estudo do orçamento público, são apresentadas diversas classificações das receitas e despesas. As receitas que representam recursos financeiros temporários dos quais o Estado é mero agente depositário classificam-se como receitas
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
O Estado tem a sua disposição diversas estruturas administrativas para fazer uso no alcance de seus objetivos. A descentralização administrativa mediante outorga consiste em
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
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O Estado possui responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros. Essa responsabilidade não exige que a vítima comprove qualquer tipo de culpa para que seja indenizada, bastando apenas provar o dano sofrido, a existência de atuação estatal e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. A doutrina do Direito Administrativo denomina a teoria narrada acima de
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