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A Lei n° 8.142/90 foi a primeira regulamentação dos repasses financeiros no Sistema Único de Saúde às esferas estaduais e municipais e estabeleceu algumas prerrogativas para o recebimento desses recursos, entre elas:
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Sobre os efeitos da alcoolemia sobre o corpo, assinale a alternativa correta.
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A hanseníase é uma doença de notificação compulsória em todo o território nacional, atendendo ao critério de inclusão
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