Uma edificação residencial de quatro pavimentos, situada na área urbana do município de Mogi das Cruzes, foi objeto de inspeção predial, nos termos da Lei Municipal nº 7.658, de 29 de janeiro de 2021. Foi constatada a necessidade de reparos, constante de Laudo Técnico, a qual deve ser tempestivamente informada ao responsável pela edificação. Este, por sua vez, deverá providenciar esses reparos, em prazos determinados na mesma lei, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

A lei atribui (i) a elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial e (ii) o dever de cientificar o responsável da edificação quanto à necessidade de execução dos reparos, respectivamente, a

A Lei Estadual n° 15.913/15, em linha com a Lei nº 9.866/97, define as chamadas Áreas de Intervenção – espaços territoriais definidos, considerando suas especificidades e funções ambientais, visando à aplicação de instrumentos de planejamento e gestão definidos nessas leis, de modo a garantir as condições ambientais e de uso e ocupação do solo necessárias ao cumprimento dos padrões e das metas de qualidade e quantidade de água estabelecidos para a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC.

As Áreas de Intervenção definidas para a APRM-ATC são:

O Plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes, em seu artigo 169, inciso II, no tocante ao manejo de resíduos sólidos, estabelece como objetivo “buscar soluções no território municipal, ambientalmente sustentáveis, para a destinação final dos resíduos sólidos do Município”.

Com relação a esse tema, a Lei Federal n° 13.089/15 - Estatuto da Metrópole define

Um núcleo urbano informal de baixa renda, existente desde 2011, sem contestação de posse, situado inteiramente em área pública dominial e parcialmente em área de preservação permanente (APP), em uma cidade brasileira, poderá, segundo a Lei Federal n° 13.465/17, ser

Um empreendimento residencial será implantado em terreno situado em área urbana totalmente consolidada no município de Mogi das Cruzes, fora de Área de Proteção e Recuperação de Mananciais, no qual se verifica a presença de curso de água com largura máxima de 5 m e a respectiva nascente, e de mata ciliar em uma largura de até 6 m em relação às margens desse curso de água.

De acordo com o Código Florestal, os projetos de urbanismo e complementares a serem desenvolvidos para esse empreendimento deverão respeitar, entre outros parâmetros mínimos,

Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos para essa modalidade.

O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019) determina, entre outros parâmetros,

No acompanhamento da execução de obras públicas de edificações, contratadas por preços unitários, os critérios de medição (por metro quadrado, por metro cúbico etc.) de um item de serviços e obras devem ser

O controle da resistência do concreto aplicado a estruturas moldadas in loco é efetuado por meio da

Na definição de locais de armazenamento de sacos de cimento fechados, em canteiros de obras, durante a execução de serviços que envolvem preparo de argamassas in loco, deve-se, entre outros cuidados,

Um imóvel situado em área urbana do município de Mogi das Cruzes lança seus efluentes de esgoto sanitário doméstico em um conjunto de fossa séptica, filtro e sumidouro executado de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Tal solução se deve ao fato de que, quando da construção dessa edificação, o logradouro onde ela se situa não contava com rede pública de coleta de esgotos sanitários. No entanto, o serviço municipal competente concluiu a construção de rede pública de esgotamento sanitário, que passa em cotas situadas abaixo das soleiras de esgoto da edificação.

De acordo com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019), nessas condições, o imóvel em questão