O Município de Vale Verde aprovou recentemente um Plano Diretor atualizado, incluindo diretrizes de sustentabilidade para novos loteamentos urbanos e obras de infraestrutura. Em inspeção de fiscalização, um Fiscal Municipal deparou-se com a seguinte situação:
● Um empreendimento imobiliário pretende implantar 120 lotes em área considerada zona de amortecimento de APP (margem de rio perene), com supressão parcial de vegetação nativa.
● O empreendedor alega que a medida atende ao conceito de “sustentabilidade urbana”, pois será implantada sistema de captação de água de chuva e calçadas permeáveis.
● A prefeitura ainda não emitiu licença ambiental, mas já houve aprovação do projeto arquitetônico simplificado.
● A equipe técnica verificou que não há relatório de impacto ambiental (RIMA) atualizado nem projeto de compensação ambiental.
Com base nos conceitos de sustentabilidade integrados às leis urbanísticas (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano) e ambientais (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, Resoluções CONAMA), analise as assertivas a seguir.
I - A sustentabilidade urbana pode ser caracterizada apenas por medidas compensatórias como calçadas permeáveis e captação de água de chuva, dispensando a preservação de áreas de proteção ambiental, desde que haja aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura.
II - A supressão de vegetação em APP sem licença ambiental constitui infração ambiental grave, independentemente das medidas de sustentabilidade aplicadas, cabendo embargo imediato e notificação ao órgão ambiental competente.
III - Para o Fiscal Municipal, a análise de sustentabilidade deve considerar integralmente a legislação ambiental e urbanística, o Plano Diretor, e os princípios da função social da propriedade, podendo aplicar sanções administrativas, impedir obras e exigir adequações técnicas.
IV - O conceito de sustentabilidade integra dimensões econômica, ambiental e social, mas, no contexto urbanístico, medidas de mitigação parcial, como captação de água de chuva, podem justificar legalmente a supressão de vegetação em APP, desde que o empreendedor documente boas práticas de compensação.
Assinale a alternativa correta:

Durante uma fiscalização de rotina, um fiscal municipal identifica um loteamento em fase de implantação em área limítrofe à zona de expansão urbana prevista no Plano Diretor do Município. Constatou-se que:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta:

Analise o texto apresentado a seguir.
Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante popular localizado em área de grande circulação urbana, um fiscal observou diversas inconformidades: ausência de controle de temperatura em equipamentos de conservação, manipulação simultânea de alimentos crus e prontos para o consumo, armazenamento de produtos de limpeza junto a gêneros alimentícios e uso de água proveniente de poço artesiano sem laudo de potabilidade recente.
O responsável técnico argumentou que o estabelecimento “nunca teve problema de surto” e que “a água é clara e sem gosto, logo é potável”. O fiscal, diante do cenário, elabora relatório com base nas diretrizes da Resolução RDC nº 275/2002, Portaria GM/MS nº 888/2021, RDC nº 331/2019 (Boas Práticas) e orientações do Manual de Investigação de Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA).
Analise as afirmativas abaixo e marque V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A presença de produtos de limpeza armazenados junto a alimentos caracteriza risco químico e infração sanitária, mas não interfere na classificação de risco biológico do estabelecimento, que é exclusiva de alimentos contaminados por microrganismos.
( ) A investigação de surtos alimentares deve obrigatoriamente identificar o agente etiológico, sendo o surto considerado encerrado apenas após a confirmação laboratorial.
( ) A água utilizada na manipulação de alimentos deve atender aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, que exige, entre outros parâmetros, teor mínimo de 0,2 mg/L de cloro residual livre na rede de distribuição e ausência de Escherichia coli em 100 mL de amostra.
( ) De acordo com a RDC nº 331/2019, a ausência de controle de temperatura nos equipamentos de conservação de alimentos prontos para consumo configura falha crítica, pois pode favorecer a multiplicação de patógenos como Listeria monocytogenes, mesmo em condições de refrigeração inadequada leve.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:

Durante uma fiscalização fundiária, um Auditor-Fiscal Territorial identificou um imóvel rural declarado como “georreferenciado conforme a Lei nº 10.267/2001”. Entretanto, ao analisar a documentação, verificou alguns aspectos:
● As coordenadas apresentadas estavam no datum SAD-69, embora o levantamento tenha sido realizado após 2015.
● O memorial descritivo apresentava inconsistência entre os vértices identificados no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e os constantes no registro imobiliário, gerando sobreposição parcial com área vizinha certificada.
● O proprietário alegou que o registro foi atualizado antes da certificação no INCRA, mas que o cartório reconheceu o georreferenciamento “a posteriori”, sem nova retificação.
● O levantamento topográfico indicava uso de método GNSS em modo autônomo, com precisão média de 3 metros, e não continha relatório técnico de confiabilidade posicional.
Com base nas normas que regem o georreferenciamento de imóveis rurais, especialmente a Lei nº 10.267/2001, o Decreto nº 4.449/2002 e as Normas Técnicas de Georreferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA, assinale a opção correta:

Leia atentamente as assertivas a seguir sobre as normas de promoção e proteção da saúde e os princípios da Saúde do Trabalhador, considerando também as atribuições e exposições ocupacionais típicas da função fiscalizatória.
I - A Saúde do Trabalhador é parte integrante da Saúde Pública e, segundo a legislação brasileira, visa não apenas prevenir acidentes e doenças ocupacionais, mas também promover a adaptação do trabalho ao homem e do homem ao trabalho, devendo o Fiscal observar essas condições em suas inspeções e também em sua própria rotina profissional.
II - O princípio da precaução impõe ao Fiscal a obrigação de autuar todo estabelecimento que apresente qualquer risco potencial à saúde dos trabalhadores, ainda que inexistam evidências técnicas ou científicas do dano efetivo, bastando a percepção subjetiva do risco.
III - O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7, é de responsabilidade exclusiva do empregador, mas o Fiscal, ao identificar ausência ou irregularidade, deve registrar o fato e notificar o responsável técnico, podendo caracterizar infração sanitária e trabalhista concomitantemente.
IV - As ações de promoção e proteção da saúde do trabalhador devem ser integradas entre os sistemas de saúde e de fiscalização, cabendo ao Fiscal adotar medidas intersetoriais e comunicar as irregularidades aos órgãos competentes, conforme previsto na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria nº 1.823/2012).
Assinale a alternativa correta:

Durante uma fiscalização de rotina, a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) visitam o Frigorífico Santo Corte Ltda., registrado para o beneficiamento e embutimento de carnes suínas e aves. Na vistoria, os fiscais observaram as seguintes situações:

● Parte dos embutidos prontos para comercialização estava armazenada em câmara fria com temperatura a 9°C, em vez dos 4°C exigidos para esse tipo de produto;

● Os manipuladores não estavam utilizando toucas nem aventais, e havia presença de anéis e pulseiras durante o manuseio da carne;

● Uma remessa de carne suína proveniente de outro estado chegou sem Guia de Trânsito Animal (GTA);

● O responsável técnico alegou que “a temperatura mais alta não comprometeria a qualidade, pois o produto já havia passado por cocção”;

● A área de abate apresentava moscas e resíduos orgânicos acumulados, e não havia registro atualizado de controle integrado de pragas;

● No transporte de produtos acabados, constatou-se que parte da carga seguia em veículo sem isolamento térmico, ainda que devidamente limpo.

Com base nas normas de defesa sanitária animal e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e considerando as atribuições do Fiscal, assinale a alternativa correta:

Um Fiscal Municipal realiza uma inspeção em um empreendimento comercial recém-inaugurado e observa os seguintes aspectos:
● O prédio foi construído com base em projeto aprovado previamente, mas algumas áreas sofreram alterações sem comunicação à Prefeitura;
● Não há alvará atualizado de funcionamento, embora o proprietário possua licença ambiental vigente;
● As calçadas em frente ao empreendimento estão obstruídas com mesas e cadeiras, dificultando a circulação de pedestres;
● O sistema de combate a incêndio foi instalado, mas não passou pela vistoria final de bombeiros;
● Existe sinalização vertical e horizontal inadequada no entorno, desrespeitando o Código de Posturas e o Plano Diretor.

Considerando o papel da fiscalização preventiva e corretiva, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.
I - A fiscalização preventiva se aplica apenas às etapas iniciais da obra, sendo desnecessária após a concessão do alvará, pois o cumprimento dos parâmetros urbanísticos fica exclusivamente a cargo do proprietário.
II - A fiscalização corretiva pode ser aplicada em qualquer momento, inclusive após a obra concluída, caso haja descumprimento das normas urbanísticas ou de licenciamento, podendo resultar em multas, notificações ou interdição parcial do empreendimento.
III - O Fiscal deve verificar todos os parâmetros urbanísticos e de licenciamento, incluindo calçadas, acessibilidade, sistema de combate a incêndio e sinalização, aplicando medidas preventivas ou corretivas conforme a situação.
IV - A regularidade do alvará de funcionamento não precisa ser verificada se o empreendimento já possui licença ambiental vigente, pois esta substitui todas as exigências municipais de funcionamento.
Assinale a alternativa correta:

A gestão de resíduos sólidos urbanos envolve etapas integradas que compreendem a geração, acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final, devendo observar os princípios estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e pelas normas técnicas de manuseio e tratamento.
Considerando esses fundamentos e as atribuições do Fiscal na verificação das condições de manejo e destinação, assinale a alternativa que não está incorreta.

Leia atentamente as assertivas a seguir que versam sobre Gestão Urbana e Instrumentos de Gestão.
I - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e sua aprovação independe de compatibilidade com o Código de Posturas ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo suficiente apenas que haja previsão de consulta pública.
II - O Código de Posturas estabelece normas gerais de comportamento e condutas em áreas públicas e privadas da cidade, incluindo ocupação do solo, higiene urbana, segurança e preservação do patrimônio, e deve ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor.
III - A Lei de Uso e Ocupação do Solo define os parâmetros de aproveitamento de terrenos, alturas, índices de densidade e recuos, sendo obrigatória a conformidade com o Código de Edificações e a legislação de parcelamento do solo.
IV - O Código de Edificações (Obras) regula exclusivamente aspectos técnicos das construções, sem necessidade de compatibilização com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor ou Código de Posturas.
V - A Lei de Parcelamento do Solo estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos, devendo ser observada em todas as obras, novas edificações e alterações de uso do solo, garantindo a infraestrutura urbana mínima prevista no Plano Diretor.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Um Fiscal Municipal recebeu denúncia sobre um restaurante popular que, segundo relatos de clientes, apresenta problemas recorrentes de higiene. Ao realizar a inspeção, constatou:
● Presença de alimentos armazenados fora da temperatura recomendada;
● Insetos e roedores circulando na área de preparo;
● Funcionários sem uso de EPIs básicos, como luvas e toucas;
● Ausência de registro de limpeza diária dos equipamentos e superfícies;
● Resíduos sólidos armazenados próximos à área de preparo de alimentos.

Com base na legislação sanitária municipal e nas normas de vigilância sanitária, analise as assertivas a seguir.
I - O estabelecimento apresenta risco à saúde pública e pode ser interditado imediatamente, mesmo que seja a primeira fiscalização.
II - A notificação do estabelecimento é obrigatória, mas a interdição só pode ocorrer caso haja reincidência após advertência formal.
III - A presença de pragas, armazenamento inadequado de alimentos e falhas no uso de EPIs caracteriza infração grave, passível de multa e interdição parcial, até que as condições sejam regularizadas.
IV - O registro de limpeza diária não é exigência legal, sendo apenas recomendação para boas práticas, não influenciando a sanção do estabelecimento.
Assinale a alternativa correta: