Prova Completa: Fiscal de Tributos e Posturas (Pref. Monte Aprazível-SP - CONSCAM

1242336 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

O Prefeito de certo município paulista estava com dúvidas sobre a contratação de empréstimos e a constituição da dívida pública, neste sentido procurou o Secretário de Fazenda deste município, para indaga-lo sobre este tema. Assinale a alternativa que corresponde à resposta que o Secretário daria a este Prefeito, considerando a legislação vigente:

A

É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Municípios.

B

Se a dívida consolidada do município ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

C

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do ano subsequente ao da contratação.

D

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante, para fins de aplicação dos limites.

E

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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1242335 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Os Princípios Constitucionais Tributários servem, precipuamente, para limitar o poder da Administração Pública frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar o contribuinte. Um dos princípios diz que é vedada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A qual princípio tributário este conceito se refere:

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1242334 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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LC 123/2006: Simples Nacional

Sobre o Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

A

O IPVA, o ITR e o IPTU são impostos que podem ser incluídos no documento único de arrecadação do Simples Nacional, mediante solicitação expressa da empresa enquadrada neste regime tributário.

B

Uma sociedade que negocia ações na bolsa de valores pode se enquadrar no regime do Simples Nacional.

C

Uma empresa optante pelo Simples Nacional vendeu um ativo imobilizado e obteve ganho de capital, incidindo imposto de renda que será pago junto ao demais impostos devidos no documento único de arrecadação do Simples Nacional.

D

A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos como, por exemplo, o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI e Contribuição Patronal Previdenciária.

E

Uma empresa optante pelo Simples Nacional que realize a importação de produtos do exterior deve recolher o IPI pelo documento único de arrecadação.

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1242333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Espécies TributáriasTaxasTaxas, Preços Públicos e Pedágios

De acordo com a legislação vigente sobre taxas e preços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, além disso, há a possibilidade de ser calculada em função do capital das empresas.

B

As taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

O fato gerador da taxa poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

D

O serviço de iluminação pública, cobrado pelos municípios, pode ser remunerado mediante taxa.

E

A taxa remunera o exercício de serviço outorgado a particular; enquanto o preço público decorre de exercício de atividade prestada exclusivamente pelo Poder Público.

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1242332 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Compete aos municípios instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que detêm certas características previstas em lei, assinale a alternativa correta:

A

O contribuinte desse imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos. Além disso, qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

B

As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos um dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, escola de ensino fundamental ou posto de saúde, a uma distância máxima de cinco quilômetros do terreno considerado.

C

Esse imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do Município, entretanto, é devido apenas se possuir edificações comerciais ou industriais.

D

Decorridos três anos de cobrança do IPTU regressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, conforme regulamentação por Lei Complementar.

E

Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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1242331 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide apenas sobre a atividade preponderante do prestador.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, apenas se a prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

Incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre transporte de natureza municipal é devido no município onde o serviço foi executado.

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1242330 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Com relação a competência tributária da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

A União e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e II da Constituição Federal de 1988.

D

O Imposto de competência exclusiva dos municípios sobre a propriedade territorial rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

E

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é um imposto de competência estadual que é repassado 50% (cinquenta por cento) da arrecadação aos municípios.

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1242329 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A Interpretação e Integração da Legislação Tributária deve obedecer critérios estabelecidos na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre este tema:

A

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável a administração tributária, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário e outorga de imunidade.

C

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, somente e em ordem sucessiva a analogia e a equidade.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, somente e sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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1242328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta com relação a constituição do crédito tributário:

A

A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.

B

Compete facultativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

C

A revisão do lançamento do crédito tributário pode ser iniciada a qualquer momento, ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.

D

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

E

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do pagamento da obrigação tributária por parte do contribuinte.

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1242327 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Certo município paulista fez o lançamento do IPTU constituindo o crédito tributário no 1º dia do exercício de 2018, porém, até o final deste ano o contribuinte não realizou o pagamento, sendo assim este município deve inscrever o respectivo crédito tributário em: