Pedro, prefeito do município de Balneário Camboriú, após assumir o cargo, nomeou a sua esposa para ser chefe da secretaria da saúde do município. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a nomeação:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do município será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do ___________________, na forma da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre os conceitos estabelecidos no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

( ) As políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

( ) A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram brancas, pretas e pardas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Peterson, 25 anos, por meio fraudulento, celebrou contratos de empréstimo em nome da sua ex-companheira, Alexia, sem sua autorização, causando-lhe enorme prejuízo. De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, o caso narrado trata-se de hipótese de violência:

André, servidor público do município de Monte Castelo, está finalizando o estágio probatório para tornar-se um servidor público efetivo. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto do Servidor Público, assinale a alternativa que apresenta requisito que NÃO será investigado na avaliação do estágio probatório.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto do Servidor Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O desenvolvimento funcional do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção funcional.

II. A progressão funcional ocorrerá por tempo de serviço.

III. A promoção funcional ocorrerá por merecimento.

Eduardo, brasileiro, morador de Blumenau, tem 16 anos e trabalha como menor aprendiz. Após a abertura do edital para concurso no município de Monte Castelo, Eduardo ficou interessado em prestar o concurso para agente comunitário. Sobre o caso, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005.

Luana, agente comunitária do município de Monte Castelo, pediu demissão do seu cargo para morar no exterior. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que institui o Estatuto do Servidor Público, a situação do cargo, emprego e função pública sem titular é chamada de:

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência constitui uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

II. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

III. Apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

O direito à saúde, previsto na Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, implica em diversos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos.