Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública (este entendido como a atividade que limita, ou disciplina direito ou liberdade individual) é:

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo que a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios:

A Lei Complementar nº 101/2000 trata da responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites e restrições, especialmente no que tange à despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos. O critério de aferição definido pela Lei para apuração dos referidos limites é a:

No âmbito da Contabilidade Comercial, esta entendida como o ramo da contabilidade que analisa e controla o patrimônio das entidades que comercializam mercadorias no varejo, assinale a alternativa que não é contabilizada como dedução da receita bruta para fins de apuração da receita líquida:

Nos termos da legislação tributária vigente, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança não foi outorgada aos Municípios:

Uma empresa comercial, destinada à revenda de artigos em couro, adquire do fabricante um lote de 500 pares de sapatos mocassim, pelo valor de Nota Fiscal de R$ 19.140,00. Na operação incidem IPI, à alíquota de 10%, além de ICMS à alíquota interna de 12%.

Suponha que a empresa citada na questão anterior proceda à venda de 200 pares de sapato, a R$ 80,00/par. Na transação incidem a contribuição ao PIS e COFINS a alíquotas cumulativas, na forma da legislação vigente, e ICMS à alíquota interna de 18% (que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS). Neste caso, o valor do Lucro Bruto da operação será de:

Uma empresa comercial, destinada à revenda de artigos em couro, adquire do fabricante um lote de 500 pares de sapatos mocassim, pelo valor de Nota Fiscal de R$ 19.140,00. Na operação incidem IPI, à alíquota de 10%, além de ICMS à alíquota interna de 12%. Com base nas informações fornecidas, o custo unitário de cada par de sapatos equivale a:

As receitas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública, resultantes, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários, são conceituadas como:

O Código Tributário Nacional, já em seus primeiros artigos, estabelece uma teoria tripartite dos tributos, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, segundo a qual os classifica em: