Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda pública de caução, mas não de justificação prévia.

A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.

Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.

A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.

Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes.

A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.

A natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

É possível a instituição de regime especial de fiscalização, quando for de interesse da administração tributária municipal, conforme definido em ato do secretário municipal de fazenda.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.