Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Natal-RN - CESPE / CEBRASPE

1528043 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

A respeito da capacidade para o exercício de atividade de empresário, assinale a opção correta.

A

A empresa herdada por um menor com 16 anos de idade necessariamente deve ser administrada por um tutor, já que a atividade de empresário exige o pleno gozo da capacidade civil.

B

Uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresária, se a exercer, deixará de responder pelas obrigações contraídas, não só pela sua incapacidade, como também pela aplicação do instituto da boa-fé objetiva.

C

Um casal casado sob o regime de separação obrigatória de bens pode, caso comprove legítimo interesse, formar uma sociedade empresarial.

D

Um empresário casado sob o regime de comunhão universal de bens pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa sem que seja necessária a outorga conjugal.

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1528042 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Quanto aos direitos do promitente comprador expressos no atual Código Civil, assinale a opção correta.

A

Ao inverso do que ocorre com a promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular, no caso de promessa celebrada por instrumento público a lei não exige registro no cartório de registro de imóveis.

B

Caso as partes estabeleçam a possibilidade de arrependimento na promessa de compra e venda, a constituição de direito real sobre a coisa dependerá de registro.

C

O direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda deve ser exercido somente contra o promitente vendedor, resolvendo-se o negócio em perdas e danos no caso de cessão dos direitos reais a terceiros.

D

O promitente comprador, quando titular de direito real, pode requerer ao juiz a adjudicação do imóvel se houver recusa do promitente vendedor.

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1528041 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Considerando que servidão de trânsito constituída por declaração expressa dos proprietários e registrada devidamente tenha deixado de ser utilizada pelos donos do prédio dominante por seis anos e que, após esse período, tenha sido constatada a necessidade de obras para a sua reutilização, assinale a opção correta conforme a disciplina das servidões no Código Civil.

A

Caso o título que constituiu a servidão nada disponha a respeito, as obras necessárias a seu uso serão encargo do dono do prédio dominante.

B

Por ter passado mais de cinco anos sem ser utilizada pelos donos do prédio dominante, a servidão pode ser cancelada a pedido do proprietário do prédio serviente.

C

Sendo de seu interesse, o proprietário do prédio serviente pode aproveitar para realizar obras para remover a servidão de lugar, às custas do proprietário do prédio dominante, desde que haja necessidade da referida mudança.

D

O custo necessário à realização das obras deve ser rateado entre os proprietários dos prédios dominante e serviente, salvo estipulação em contrário.

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1528040 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Fatos Jurídicos

Caio prometeu doar a Vânia um sítio localizado na região de Petrópolis – RJ caso ela lhe cedesse os direitos hereditários de obra escrita por sua mãe ainda em vida.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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1528039 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Pessoas

Assinale a opção que apresenta uma conclusão correta acerca da situação hipotética nela contida, no que tange às disposições a respeito de domicílio de pessoa natural.

A

Raul passou a dormir na casa de seu irmão, em cidade vizinha, enquanto sua casa passava por reforma de uma semana. Nesse caso, houve mudança de domicílio de Raul.

B

Francisco exercita sua profissão em lugares diversos. Nessa situação, considera-se seu domicílio o local onde tem maior volume de trabalho.

C

Patrícia é artista circense. Nesse caso, em razão das peculiaridades de sua profissão, o lugar onde Patrícia for encontrada é considerado seu domicílio.

D

Paulo tem duas residências, onde vive alternadamente. Nessa situação, é considerado seu domicílio a residência em que ele passa maior tempo.

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1528038 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Pessoas

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

Esses direitos são considerados intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação de nenhuma ordem.

B

Poderá ser admitido ato de disposição do próprio corpo, mesmo que esse ato importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes.

C

Com objetivo altruístico, é válida a disposição gratuita ou com remuneração simbólica do próprio corpo para depois da morte.

D

O cônjuge sobrevivente tem legitimidade para requerer que cesse lesão ou ameaça a direito da personalidade do cônjuge morto, desde que prove ser este direito economicamente explorável.

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1528036 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Fatos Jurídicos

A respeito das regras previstas no vigente Código Civil para os negócios jurídicos, assinale a opção correta.

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1528035 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

No dia 4/8/2003, Ana comprou um apartamento de Sílvia, mediante escritura pública, e, após um mês, mudou-se para o imóvel. No dia 9/10/2007, recebeu de Alexandre notificação para desocupar o apartamento, já que ele havia adquirido o imóvel de Sílvia. Procurado por Ana, Alexandre reafirmou que havia comprado o imóvel, tendo-o registrado no cartório de registro de imóveis, conforme documentos que apresentou.

luz da disciplina conferida pelo atual Código Civil à matéria e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

A situação de Ana não deve ser abalada, pois, apesar de Alexandre ter levado a escritura a registro, ele não obteve a tradição do imóvel.

B

Alexandre deve ser considerado proprietário do apartamento, uma vez que o registrou no cartório de registro de imóveis em seu nome.

C

Ana deve ser considerada proprietária do imóvel, pois ela firmou negócio jurídico válido e formalizado em escritura pública com Sílvia.

D

Alexandre poderá deixar de ser proprietário do bem, bastando, para isso, que seja declarada a invalidade do título translativo que lhe confere esta situação por meio de ação própria.

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1528034 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Teoria Geral do Direito Civil

Considerando que Fábio, brasileiro, pretenda se casar, no Brasil, com Marie, que possui nacionalidade francesa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

A

Deve ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B

Quanto às formalidades da celebração, poderá ser aplicada a lei francesa, desde que sejam observados os impedimentos aplicáveis.

C

Se os nubentes tiverem domicílio em países diversos, os casos de invalidade do matrimônio poderão ser regidos pela lei de qualquer dos domicílios.

D

O regime de bens deve obedecer ao que dispõe a legislação brasileira.

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1528033 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Fatos Jurídicos

Laura vendeu um veículo automotor a Rui por R$ 50.000,00, valor compatível com o de mercado. Ocorre que Rui tinha conhecimento de que a mãe de Laura estava gravemente enferma e de que, portanto, Laura não possuía dinheiro suficiente para saldar todas as dívidas que havia contraído durante o período de recuperação da mãe.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A venda do veículo poderá ser anulada, tendo em vista que Laura se encontrava em premente necessidade, o que configura vício de lesão.

B

Está configurado, nessa situação, o estado de perigo, visto que o grave dano sofrido por Laura era conhecido de Rui.

C

O negócio entabulado poderá ser anulado, por configurar-se fraude contra credores.

D

Na situação, configurou-se dolo por parte de Rui, uma vez que ele tinha conhecimento da situação vivenciada por Laura e, mesmo assim, adquiriu o veículo.