Além das regulamentações específicas, a Lei nº 9.394/96 traz também em sua redação disposições gerais que norteiam a ação do Estado em todos os níveis educacionais. À luz da compreensão dessas disposições legais, analise as assertivas a seguir:
I Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento das mães estudantes lactantes.
II É proibida pela legislação brasileira a organização e a abertura de cursos ou instituições de ensino experimentais.
III O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, inclusive, de educação continuada.
IV Como objetivo dos programas de educação e pesquisa para a comunidade surda, a União deverá elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.
As assertivas que refletem as disposições gerais sobre a educação da maneira como se encontram na Lei nº 9.394/96 são

A Lei nº 9.394/96 traz em sua redação regramentos que dispõem sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados à educação nacional. Dentro desses regramentos, considera-se como de manutenção e desenvolvimento do ensino a despesa realizada com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis de manutenção do ensino. Tem-se como exemplo de despesa que cumpre esse requisito

As modalidades de educação especial e de educação bilíngue para surdos, destinadas a educandos com deficiência, têm regulamentação específica e voltada à valorização da inclusão no âmbito da Lei nº 9.394/96. Sobre essas modalidades, conforme sua tutela legal na lei mencionada,

A educação básica, pela sua abrangência e importância na formação, precisa ser expressão da pluralidade de conteúdos essenciais e de experiências que compõem a sociedade. Sobre as disposições gerais acerca dessa subdivisão da educação, a partir no disposto na Lei 9.394/96, verifica-se que

A divisão das competências referentes à efetivação da educação em âmbito nacional é fator essencial para a efetivação do direito à educação de qualidade. Tratando dessa organização da educação, a Lei nº 9.394/96 define como competência dos municípios

O dever do Estado brasileiro para com a educação pública envolve múltiplas garantias e a manutenção de estruturas mínimas à efetivação das políticas educacionais. Dentre as providências que cabem ao Estado, conforme deduzidas na Lei nº 9.394/96, está

A Constituição Federal brasileira de 1988 traz regras essenciais ao funcionamento da educação pública, incluindo as fontes de custeio desse sistema. Questionado sobre a redação do texto constitucional sobre esse tema, determinado gestor público se baseia na Constituição para afirmar que

Josinelson, aprovado em concurso público e aguardando sua nomeação para um cargo de professor da rede pública de ensino no município de Natal, analisa dispositivos da Lei Complementar nº 241/2024 que dispõem sobre os direitos dos docentes. Esses direitos, legalmente garantidos, incluem

Francivanderson, professor da rede pública do município de Natal, busca obter informações sobre a regulamentação do instituto da remoção. Da leitura dos dispositivos referentes à remoção no âmbito da Lei Complementar nº 241/2024, Francivanderson descobriu que

Os professores, diariamente, atuam de maneira a realizar os objetivos da educação pública, expressando a eficiência e a abrangência do seu escopo. No exercício da docência, a Lei Complementar nº 241/2024 define para os professores uma série de atribuições, a partir das quais devem ser analisadas as assertivas a seguir:
I Participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da unidade de ensino.
II Ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e de aulas estabelecidas, sendo vedado o trabalho nos finais de semana.
III Sugerir alterações nos currículos, considerando os documentos legais vigentes.
IV Participar da elaboração do plano de ação escolar dissociado do projeto político-pedagógico da respectiva unidade de ensino.
Dentre as assertivas, as que constituem atribuições dos professores da rede municipal na função de docente são