Dentro do Bioma Mata Atlântica, o corte e a supressão de vegetação primária que possua excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA:

O Plano Diretor de Niterói estabelece, entre outras ferramentas de política ambiental, a possibilidade de utilização, pelo Município, do chamado direito de preempção para aquisição de imóveis para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e proteção de áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico ou arqueológico. De acordo com o Plano Diretor de Niterói, o direito de preempção deve ser definido por:

O uso da água para mais de uma finalidade é o que se chama de uso:

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo, é denominada:

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, todo imóvel rural, localizado nas demais regiões do País (fora da Amazônia Legal), deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de ReservaLegal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:

A ameaça que consiste em um ataque para o envenenamento do servidor de nomes DNS, fazendo com que a URL de um site passe a apontar para um servidor diferente do original, é conhecida como:

O corte ou supressão dos ramos mortos ou vivos que se encontram ao longo do fuste, com vista a melhorar a qualidade da madeira, é chamado:

A sociedade moderna ampliou consideravelmente a diversidade de usos das águas. O quadro tornou-se complexo com o aparecimento de demandas conflitantes. Nas regiões industrializadas, de exploração mineral e de concentração populacional, ocorre a degradação das águas estabelecendo conflitos com usuários que necessitem condições qualitativas melhores. Neste contexto, existe um conflito de uso das águas que envolve uma situação que ocorre quando a água é utilizada para destinações outras que não aquelas estabelecidas por decisões políticas, fundamentadas ou não em anseios sociais, que as reservariam para o atendimento de necessidades sociais, ambientais e econômicas; por exemplo, a retirada de água de reserva ecológica para a irrigação. É denominado conflito de:

A Lei Municipal nº 1.967/2002 dispõe que, relativamente ao Plano Urbanístico da Região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implantação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na Região, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes são alguns (algumas) de seus (suas):

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, das áreas de preservação permanente, para os efeitos desta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em zonas urbanas, em faixa com largura mínima de: