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Segundo a Constituição Federal de 1988,
é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
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Conforme estabelecido na Constituição
Federal de 1988 a organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende
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A nova Lei de Licitações
(Lei nº 14.133/2021) estabeleceu as
modalidades de licitação:
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A Lei nº 12.846/2013 trata da
responsabilização objetiva administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de:
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Segundo a Lei nº 12.846 – Lei
Anticorrupção –, no processo administrativo
para apuração de responsabilidade,
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A Carta Magna dispõe que os atos de
improbidade administrativa resultarão em:
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Conforme o disposto na Constituição
Federal de 1988, a administração pública direta
e indireta, de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá aos princípios da:
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Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de
1999, sobre a responsabilização da pessoa
jurídica deverão ser considerados os efeitos:
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Sobre os efeitos da contagem do prazo
da sanção de suspensão dos direitos políticos,
a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999 estabelece:
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Conforme estabelecido na Lei 8.429 de
2 de junho de 1999, NÃO se configura
improbidade:
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