A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotar mecanismos de ajuste fiscal, no todo ou em parte, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. De acordo com o texto constitucional, caso determinado Município enfrente tal situação fiscal, enquanto não forem adotadas as medidas restritivas, é prevista

Tendo em vista as disposições constitucionais concernentes à advocacia pública e aos membros das Procuradorias Municipais, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:

A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação ao tema abordado no texto, analise as afirmativas.
I - Antes da Emenda Constitucional nº 115/22 (EC 115/22), o direito à proteção de dados pessoais era reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um direito fundamental autônomo e implicitamente positivado.
II - O direito à proteção de dados pessoais é associado a outros direitos fundamentais de caráter geral, como é o caso do direito ao livre desenvolvimento da personalidade implicitamente positivado.
III - O direito fundamental à proteção de dados pessoais conduz a outros direitos especiais de personalidade, tal como o direito à livre disposição sobre os dados pessoais ou à livre autodeterminação informativa.
IV - Mediante a redação dada pela EC 115/22, o direito fundamental à proteção de dados pessoais passa a estar submetido a uma expressa reserva legal qualificada, cabendo à lei estabelecer, além de eventuais restrições ao âmbito de proteção do direito, certas condições especiais e os fins a serem perseguidos.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com Demerval Saviani, em “A educação na Constituição Federal de 1988: avanços no texto e sua neutralização no contexto dos 25 anos de vigência” (RBPAE - v. 29, n.2, p. 207-221, mai/ago. 2013), “a atual Constituição não apenas mantém, mas amplia os princípios previstos nas Constituições anteriores”.
Nesse texto legal, NÃO é princípio do ensino:

Na coluna da esquerda estão dispostas funções administrativas definidas por Fayol e, na da direita, atividades da escola. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Organização 2. Controle
( ) Acompanhamento das matrículas, com a identificação dos alunos e o desempenho escolar.
( ) Definição das áreas de trabalho, com as atribuições da diretora.
( ) Mapeamentos dos processos de trabalho para ajustar a estrutura da escola.
( ) Levantamento dos indicadores estabelecidos para a educação.

Assinale a sequência correta.

Suponha que, no exercício da função de técnico administrativo educacional, o servidor precise acrescentar informação a um documento para alterá-lo, explicando ou corrigindo seu conteúdo. Nesse caso, o recurso usado é denominado

O artigo 162 da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, prescreve:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Quanto às disposições legais acerca dos procedimentos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta

Analise a seguinte situação hipotética:
Lídimo, servidor público municipal, responde a uma ação por improbidade administrativa decorrente de conduta irregular na prestação de contas referente ao uso de combustível para abastecimento de carros oficiais. A conduta foi enquadrada como ato doloso que atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente por violação aos deveres de honestidade e legalidade.
Ao apresentar sua defesa no processo judicial, o servidor argumenta que os atos por ele praticados são considerados de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), razão pela qual pretende negociar um acordo com o Ministério Público Estadual, que figura como autor da ação.
Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à situação relatada, assinale a afirmativa correta

A respeito das disposições sobre férias previstas na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, assinale a afirmativa correta.