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Foram encontradas 270 questões.

2857851 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT
Provas:
Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
 

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Nos termos da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, ressalvado o disposto em outra lei que estabeleça horário específico, os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos à jornada de
 

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Analise a seguinte situação hipotética envolvendo dois servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Nobres/MT:
Juvenil e Gentil são dois servidores lotados no mesmo órgão da Prefeitura Municipal de Nobres/MT. Juvenil é o chefe imediato de Gentil. Juvenil ficará afastado por 30 (trinta) dias em gozo de licença para tratamento de saúde. Gentil será seu substituto no exercício da função gratificada de chefia durante esse período, em conformidade com as normas regulamentares.
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, é correto afirmar acerca da substituição relatada:
 

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A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável
 

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Leia o seguinte texto:
O estágio probatório ou confirmatório, como mencionado por alguns doutrinadores ou estudiosos sobre o assunto, nada mais é que uma avaliação de desempenho do servidor no cargo em que ocupa, mediante aprovação em concurso público. Pode-se dizer ser a avaliação de desempenho a razão de ser (de existir) do estágio probatório. (...) Nesse sentido, Diniz (2010, p. 164) descreve que a avaliação de desempenho do servidor é “um conjunto de procedimentos destinados a mensurar o desempenho das atribuições do cargo, pelo servidor em estágio probatório”. De acordo com Carvalho Filho (2010, p. 726), o estágio probatório “é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero”. Para Modesto (2007, p.1), “denomina-se tradicionalmente estágio probatório, ou estágio de confirmação, o período de avaliação, adaptação e treinamento em efetivo exercício a que estão submetidos os que ingressam em cargos públicos em virtude de aprovação em concurso público”.
(ANAMI SEGUNDO, Kátia Margareth; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Do estágio probatório à estabilidade do servidor público federal. Disponível em: https://www.revistadireito.unidavi.edu.br/edi%C3%A7%C3%B5es-anteriores/revista-4-setembro-de-2013/do-est%C3%A1gio-probat%C3%B3rio-%C3%A0-estabilidade-do-servidor p%C3%BAblico-federal. Acesso em: 24 jul. 2022.)

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 992/2006 sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
 

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Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca da posse do servidor no cargo público, analise as afirmativas.
I - A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, a requerimento do interessado, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração Pública. II - A posse, excepcionalmente, poderá dar-se mediante procuração específica. III - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. IV - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
Estão corretas as afirmativas
 

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A coluna da esquerda apresenta a terminologia utilizada na NR10 e a da direita, suas definições. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Sistema Elétrico de Potência (SEP) 2 – Zona Controlada 3 – Tensão de Segurança 4 – Instalação Liberada para Serviços (BT/AT)
( ) Extra baixa tensão originada em uma fonte de segurança. ( ) Aquela que garanta as condições de segurança ao trabalhador por meio de procedimentos e equipamentos adequados desde o início até o final dos trabalhos e liberação para uso.
( ) Conjunto das instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição, inclusive. ( ) Entorno de parte condutora energizada, não segregada, acessível, de dimensões estabelecidas de acordo com o nível de tensão, cuja aproximação só é permitida a profissionais autorizados.
Marque a sequência correta.
 

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O Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) é previsto na NR 31. Sobre o PGRTR, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O PGRTR deve conter, no mínimo, o inventário de riscos ocupacionais e plano de ação.
( ) O PGRTR deve ser revisto a cada 5 (cinco) anos, ou quando ocorrerem inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho, ou quando identificadas inadequações ou insuficiência na avaliação dos perigos e na adoção das medidas de prevenção.
( ) O PGRTR deve estabelecer medidas para a organização do trabalho, de forma que as atividades que exijam maior esforço físico, quando possível, sejam desenvolvidas no período da manhã ou no final da tarde, e para minimização dos impactos sobre a segurança e saúde do trabalhador nas atividades em terrenos acidentados.
( ) O empregador rural ou equiparado que possua, por estabelecimento rural, até 100 (cem) empregados por prazo determinado e indeterminado pode optar pela utilização de ferramenta de avaliação de risco disponibilizada pelo governo, para estruturar o PGRTR e elaborar plano de ação, considerando o relatório produzido pela ferramenta.
Assinale a sequência correta.
 

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Sobre as atribuições do técnico de segurança do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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Considere a figura abaixo que apresenta um Mapa de Risco de um ambiente de trabalho composto por um escritório e um banheiro e a sua legenda. Enunciado 3167100-1 Fonte: https://www.ifg.edu.br/attachments/article/3030/Orienta%C3%A7%C3%B5es%20-%20Mapa%20de%20Risco.pdf. Acesso em 19/07/2022

Legenda: Banheiro: círculo pequeno, de cor marrom Escritório: círculo médio, de cor azul e círculo grande, de cor amarela

Sobre os riscos presentes nesse ambiente de trabalho, é correto afirmar:
 

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