Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.519/1992 – Código Florestal do RS, analisar os itens.

I. Associação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitossociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema.

II. Florestas inequianas: florestas implantadas com recursos próprios.

III. Espécie rara ou endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com autoecologia restrita a um habitat específico (o mesmo que endemismo).

IV. Regime jardinado: plantio de mudas no interior de uma floresta ou formação semelhante, com a finalidade de recomposição florística.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que apresenta o imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.

I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.

II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.

III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.

IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, analisar os itens.

I. O município fiscalizará previamente, sob os aspectos industrial e sanitário, todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, envolvidos no comércio municipal.

II. O registro no órgão municipal competente é condição eletiva para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As(Os) ____________ destinam-se à circulação dos meios de transporte e dos pedestres; As(Os) __________ municipais destinam-se ao lazer e à recreação.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, a Política Ambiental do Município visa, entre outros:

I. Formular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual.

II. Incentivar atividades que provoquem alteração no ecossistema de banhados, rios, lajeados e arroios, assim como a fauna e flora de suas margens.

III. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de degradação ou poluição ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.

( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.

( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é: