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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Hartz-RS
Em conformidade com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Concurso Público, analisar os itens abaixo:
I. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
II. O limite de idade para inscrição em concurso público será de 45 anos, independente da natureza e da complexidade de cada cargo.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Hartz-RS
De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
I. Diárias.
II. Ajuda de custo.
III. Transporte.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Hartz-RS
Em concordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Hartz-RS
Em concordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da , observando o disposto na Constituição dispondo sobre a cultura.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Hartz-RS
De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar a sentença abaixo:
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (1ª parte). Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (2ª parte).
A sentença está:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Hartz-RS
Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios:
I. Solução pacífica dos conflitos.
II. Concessão de asilo político.
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