As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, entre as quais se destacam: importância do orçamento público; natureza dos programas; longevidade do setor público; natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público; e papel regulador de algumas entidades do setor público. É nesse contexto que a auditoria de controle interno municipal de determinada cidade tem buscado compreender o porquê de inúmeras falhas na apuração e na evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores legalmente estabelecidos, em que se destacam os indicadores da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, que têm por finalidade verificar o equilíbrio das contas públicas. Considerando o caso hipotético em comento, no que diz respeito a possíveis falhas nas escriturações e nas demonstrações contábeis, a preocupação da auditoria de controle interno municipal está voltada para qual aspecto da contabilidade pública?

No âmbito do município de Nova Iguaçu, são atribuições do cargo de auditor municipal de controle interno, entre outras, fiscalizar o cumprimento das normas de finanças públicas, realizando o acompanhamento da aplicação dos recursos, monitorando o atingimento das metas e limites estabelecidos por toda norma vigente concernentes à administração pública direta e indireta, garantindo acompanhamento da aplicação dos recursos e gestão fiscal eficiente. Assinale a afirmativa correta em relação às providências cabíveis, caso um auditor municipal de controle interno verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O auditor municipal de controle interno do município de Nova Iguaçu tem obrigação legal de examinar e certificar as prestações de contas, que devem ser entregues aos órgãos de controle externos, dos responsáveis que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades integrantes da administração direta, inclusive dos fundos, nos termos da legislação vigente. Devem ser destacadas na prestação de contas do Poder Executivo para evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, EXCETO:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF referentes a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No âmbito municipal, o RGF será emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes Executivos e Legislativo. Sobre o RGF, assinale a afirmativa correta.

As leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) são de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao chefe desse Poder de cada ente da federação enviar ao Poder Legislativo respectivos projetos de lei e propostas. Atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar toda a vida econômica da Nação, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do Estado a orientar sua atuação sobre a economia. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo. Sobre os princípios expressos na Lei nº 4.320/1964, os quais devem ser obedecidos pela Lei do Orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo.

Nos termos da Constituição Federal, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, apura-se que o Congresso Nacional exercerá o controle externo da administração com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca desse órgão de controle, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma em

No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame

De acordo com a Lei nº 2.378/1992, do município de Nova Iguaçu, o funcionário tem direito a determinadas concessões de afastamento sem prejuízo da remuneração; analise-as.

I. Dois dias para doação de sangue.

II. Dois dias para se alistar como eleitor.

III. Oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e menor sob guarda ou tutela.

IV. Dez dias consecutivos para mudança de domicílio.

Está correto o que se afirma apenas em