Foram encontradas 190 questões.
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
Com base no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar sobre o Regime Disciplinar:
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Determinado analista de controle interno de projetos está revisando o aditivo de um contrato administrativo referente à construção de uma escola municipal. O aditivo prevê um acréscimo de 35% no valor inicialmente contratado, devido a alterações no projeto básico. Além disso, solicita a inclusão de novos serviços de paisagismo, não previstos no contrato inicial, para atender a uma demanda adicional apontada pela Secretaria de Educação. Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas atribuições desse cargo, qual é o procedimento mais adequado que o analista deverá adotar?
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A moratória é uma das espécies de suspensão do crédito tributário. Sobre o instituto, analise as afirmativas a seguir.
I. Moratória concedida em caráter individual dependerá de despacho de autoridade administrativa.
II. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
IV. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogada de ofício, mediante processo administrativo, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com ou sem imposição de penalidade, a depender do caso.
Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em
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A mão no metrô
Assim que o metrô chegou, ela preparou-se para incomodação. Porque o vagão estava cheio, completamente lotado, e ela já sabia o que a esperava tão logo embarcasse: sem demora, algum homem, ou vários homens, encostariam nela, tentando tirar proveito da situação. Mulher ainda jovem, bonita, estava sujeita a essas situações, que a deixavam indignada. Mas, como outras usuárias na mesma situação, resignava-se. Era, achava, o preço que tinha de pagar por ser pobre, por não ter carro, como outras colegas de escritório.
Pensou em não entrar, em esperar outro metrô mais vazio. Mas já era tarde, e ela precisava ir para casa. Num impulso, entrou, e imediatamente viu-se na clássica posição de sardinha em lata, imprensada entre corpos, vários deles masculinos. Só faltava a mão.
Que não tardou a se fazer presente. Aos poucos, suavemente, ela sentiu a pressão de dedos sobre seu corpo.
Mas, surpreendentemente, aquilo não a enojou, não a alarmou. Porque era diferente, o contato daquela mão. Não se tratava de uma “mão-boba”; não havia malícia naqueles dedos, não havia safadeza. Para começar, eles estavam em lugar neutro, não nas nádegas, não nas coxas, mas nas costas, as costas que ela tinha doloridas depois de um dia de árduo trabalho. E a mão não estava em busca de prazer, de sacanagem; estava simplesmente pousada, quieta. Como se dissesse estou em busca de contato humano, é só isso que eu quero.
Ela poderia olhar ao redor, tentar descobrir quem, daqueles homens e mulheres à sua volta, estava a tocá-la. Mas não queria fazer isso. A verdade é que a gentil mão não a incomodava. Pelo contrário, fazia com que lembrasse uma passagem na infância, o dia em que o pai a levara à escola pela primeira vez. Tinham também ido de metrô; ela estava assustada, chorosa. O pai então colocara-lhe a mão nas costas, como a ampará-la, dizendo qualquer coisa do tipo “não chore, a escola é boa, você vai gostar”. E ela se acalmara, não tanto por causa das palavras, mas pelo contato da mão paterna. E era a mesma sensação que tinha agora: a sensação de amparo, de conforto.
Estava chegando, precisava descer. Como se houvesse percebido, a mão, discretamente, retirou-se de seu dorso. A porta se abriu e ela saiu do vagão. Ainda teve a tentação de olhar para trás, mas resistiu. Não queria associar nenhum dos rostos que ali estavam com a mão que a tocara. Queria, isto sim, guardar a lembrança dessa mão como uma entidade misteriosa que, de algum modo, a fizera viver uma estranha e perturbadora aventura.
(Moacyr Scliar. Folha de São Paulo. São Paulo. Em: 12/09/2005.)
É possível inferir que a compreensão do texto se dá pela mobilização de um modelo cognitivo, que integra as informações expressas com os conhecimentos prévios do leitor ou com elementos pressupostos no texto. O título dado ao texto “A mão no metrô” justifica o seu objetivo comunicativo; assinale-o.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.
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A imputação ao pagamento é espécie de extinção do crédito tributário previsto em nossas normas gerais de direito tributário. João compareceu a órgão fazendário de determinada pessoa jurídica de direito público, possuindo vários débitos tributários vencidos, relativos a diferentes tributos, penalidade pecuniária ou juros de mora. Não havendo dinheiro suficiente para quitá-los, coube a autoridade administrativa determinar a imputação do pagamento, que deve ser realizada da seguinte maneira, nos termos das normas gerais de direito tributário:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.
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No projeto de construção de determinado hospital municipal, o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa contratada estabelece um cronograma de execução dividido em quatro fases: a primeira fase se refere à terraplanagem; a segunda à fundação; a terceira à estrutura; e a quarta à finalização da obra. Durante o processo de acompanhamento do cronograma, o analista de controle interno de projetos detecta que a execução da fundação está ocorrendo com um atraso de dez dias, o que poderá impactar diretamente nas fases subsequentes, como a estrutura e a finalização. Diante dessa situação, qual a melhor abordagem que o analista deverá adotar para minimizar os impactos do atraso e garantir o cumprimento do contrato, respeitando as diretrizes da gestão pública e as boas práticas de controle de obras?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questionaram a legitimidade do projeto. Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
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As garantias e os privilégios do crédito tributário são previstos em normativo legal. Nos termos das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. Responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo.
II. Responde pelo pagamento do crédito tributário, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
III. Não respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens e as rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
IV. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo a hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Está correto o que se afirma em
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