A Lei nº 8.842 de 1994, dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso. De acordo com seu artigo 3°, a política nacional do idoso reger-se-á por determinados princípios. Analise dos itens abaixo quais correspondem a esses princípios, a seguir assinale a alternativa correta.

I - A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bemestar e o direito à vida;
II - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
III - Poderá sofrer sanção, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido contra o idoso, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.

A Lei Estadual nº 17.292 de 2017 consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. NO seu artigo 5º descreve o conceito para efeito da Lei de pessoa com deficiência. Assinale a alternativa correspondente a esta definição.

A Lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu artigo 4º descreve que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Neste sentido, a garantia de prioridade deve compreender alguns preceitos, analise dos itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais correspondem a esta regra.

( ) O socorro e proteção é determinado por categorização e rigor não sendo disponibilizado a quaisquer circunstâncias;
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A Seguridade Social assegura à população brasileira benefícios importantes para a manutenção da regularidade social. Assinale a alternativa correspondente a categoria de benefício, reconhecidos e que se consubstanciam em auxílios, transferências de renda temporárias ou permanentes, pensões e aposentadorias, podendo ter base contributiva ou não-contributiva, sendo operados pelas políticas de previdência e de assistência social.

O Código de Ética do Assistente Social é descricionado pela Lei 8662/93. De acordo com o Código, analise dos itens abaixo quais correspondem a princípios fundamentais estabelecidos na referida Lei, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;
II – Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;
III – Princípio da continuidade, assegurando que uma ação social pelo fundamento deva existir por tempo indeterminado, tendo continuidade por um período característico.

A seguridade social trata-se de um importante arranjo de proteção social, instituído como direito de cidadania. Segundo o IPEA, por meio da Seguridade Social um conjunto de benefícios vem sendo assegurado à população brasileira e tem promovido melhoria das suas condições de vida. Neste sentido, segundo a Constituição Federal, a seguridade social brasileira precisa observar determinados princípios e diretrizes. Analise os itens abaixo, quais correspondem a esses princípios e diretrizes, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Irredutibilidade do valor dos benefícios;
II – Universalidade da cobertura e do atendimento;
III – Equidade na forma de participação no custeio;

Os conselhos participativos, plebiscitos e tantos outros mecanismos têm sido fundamentais nas últimas décadas, promovendo um salto qualitativo na relação Estado e sociedade e, consequentemente, na efetivação das políticas públicas federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa relativa a Lei que corresponde a um dos instrumentos fundamentais para a participação social no controle das atividades públicas.

Segundo o CLP (Centro de Liderança Pública, 2024), para que as políticas públicas sejam formuladas e implementadas a fim de beneficiarem a sociedade é preciso que tenha participação ativa por parte dos cidadãos. O Estado precisa dispor dos mais diversos mecanismos de participação social para que a população esteja cada vez mais próxima das etapas que compõem o ciclo de políticas públicas, por meio do controle social. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento importante para que os cidadãos estejam próximos do destino orçamentário de sua cidade, por meio de assembléias abertas (organizadas pelo poder público e/ou conselhos participativos) onde a população tem espaço para decidir sobre as prioridades dos recursos públicos quanto aos investimentos em obras e serviços por parte das prefeituras municipais.

A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população, assegurando direitos básicos como saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social.
O sistema de Seguridade Social visa à proteção das pessoas contra riscos sociais. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiros (V) e Falsos (F), quais correspondem a exemplo de riscos sociais.

( ) A incapacidade para o trabalho, seja por doença, incapacidade permanente, idade avançada ou reclusão;
( ) A insuficiência ou ausência de renda em grupos populacionais como crianças, idosos e adultos sem vínculo formal no mercado de trabalho;
( ) A vulnerabilidade relacionada ao ciclo de vida, a agravos e à violência; e
( ) O adoecimento e os agravos à saúde.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

Segundo Diniz (2024), políticas públicas estão diretamente associadas às questões políticas e governamentais que mediam a relação entre Estado e sociedade. Assinale a alternativa correspondente a fatores influentes na gestão das políticas públicas.