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O ato no qual o chefe do Poder Executivo concorda com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expresso ou tácito, denomina-se:
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Um mesmo ofício que é enviado por mais de um órgão e se destina também a mais de um órgão receptor denomina-se:
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisTipos de documentoExposição de Motivos 1
A exposição de motivos é um tipo de documento oficial que tem dentre suas finalidades:
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), o ato normativo que tem força de lei e que é editado pelo Presidente da República nos casos de relevância ou urgência, sendo editado inicialmente sem a participação do Poder Legislativo, que será chamado a discutir e aprovar em momento posterior, denomina-se:
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- Parasitologia
- ToxicologiaProtozoologia e Helmintologia: Morfologia, Patogenia, Epidemiologia e Profilaxia
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