Questões do Concurso Pref. Nova Odessa-SP - MetroCapital

2221750 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente Fiscal de Rendas Municipais
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte

Compete ao Estado instituir impostos sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos. Referido imposto poderá incidir sobre:

I – bens imóveis situados neste Estado e direitos a eles relativos.
II – bens móveis, títulos e créditos, cujo inventário ou arrolamento for processado neste Estado.
III – bens imóveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado neste Estado.

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2221749 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente Fiscal de Rendas Municipais
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Crédito Tributário

Qual o lançamento, cujo protagonismo é do sujeito passivo, que deverá apurar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido e recolher aos cofres públicos, para posterior concordância do Fisco?

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2221748 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente Fiscal de Rendas Municipais
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Espécies TributáriasTaxas

Para a abertura de estabelecimento comercial é necessário obter alvará de localização e funcionamento, mediante pagamento. Tal tributação, em razão da sua natureza, é considerada:

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2221747 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente Fiscal de Rendas Municipais
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tributo no prazo estabelecido em lei, poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa tributária. O termo de inscrição da dívida ativa, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

B

a data em que ocorreu o fato gerador.

C

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

D

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

E

sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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2221746 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente Fiscal de Rendas Municipais
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ConceitosClassificações Doutrinárias

Constituem espécies tributárias que podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

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2221745 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente de Trânsito
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CONTRANResolução CONTRAN 780/2019: Novo Sistema de Placas e Identificação Veicular

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte:

Sobre a Resolução nº 780 do CONTRAN, que dispõe sobre o novo Sistema de Placas de Identificação Veicular, é vedado ao DENATRAN e ao DETRAN:

I – credenciar empresa que não possua objeto social para a atividade de fabricação ou estampagem de PIV.

II – estabelecer critérios adicionais aos contidos nesta Resolução.

III – aplicar as sanções administrativas aos estampadores credenciados no âmbito de sua circunscrição, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas.

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2221744 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente de Trânsito
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CTBDas Infrações

Após envolvimento em acidente de trânsito, caso o condutor do veículo deixe de prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade e seus agentes, comete qual tipo e de infração e penalidade, respectivamente:

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2221743 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, EXCETO:

A

receber o serviço adequado.

B

participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

C

avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.

D

ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

E

ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.