Para responder às questões 22 e 23, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estado tem dever de assegurar à criança e ao adolescente:

I. Acesso a pesquisas científicas desde que sejam do interesse do governo.

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

III. Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 22 e 23, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No caso de o aluno deixar de frequentar a escola em razão do comportamento dos pais ou responsáveis, a escola deve comunicar qual órgão?

Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Os registros contábeis da baixa por recebimento do principal de valores inscritos em dívida ativa no órgão responsável por sua inscrição envolvem contas das três naturezas de informação previstas no Plano de Contas Aplicados ao Setor Público. O lançamento contábil do referido fato nas contas cuja natureza da informação é a orçamentária é o sintetizado na alternativa:

Analise as assertivas abaixo relacionadas com o controle da execução orçamentária e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Inclui-se, no controle da execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

( ) No controle interno da execução orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução do orçamento é realizada de forma prévia, concomitante e subsequente.

( ) O controle da execução orçamentária quanto à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa é atribuição exclusiva do controle interno.

( ) O controle externo é competência dos tribunais de contas, que verifica a probidade da administração e o cumprimento da Lei de Orçamento, aprovando ou não as contas dos governantes.

( ) O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é atribuição exclusiva do controle externo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas a seguir a respeito dos Restos a Pagar:

I. Na classificação dos Restos a Pagar, consideram-se Não Processados aqueles referentes a despesas que foram empenhadas, mas ainda não liquidadas.

II. Restos a Pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

III. São três os grupos de Restos a Pagar que devem constar no balanço: Processados, Não Processados e Em processamento.

Quais estão corretas?

O agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto recebe a denominação de Grupo de Natureza de Despesa. De acordo com as normas vigentes, um desses grupos denomina-se:

Segundo as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, em relação aos regimes de reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias, está correto afirmar que:

Em relação aos registros contábeis nas contas de receita e de despesa no encerramento do exercício das entidades públicas e privadas, analise as assertivas a seguir:

I. No encerramento do exercício das entidades públicas, se as receitas forem maiores que as despesas, teremos um superávit; se as despesas forem maiores que as receitas, teremos um déficit.

II. Todas as contas de despesas são zeradas no encerramento do exercício nas entidades privadas, mas nem todas as contas de despesas são zeradas na contabilidade pública.

III. Todas as contas de receitas são zeradas no encerramento do exercício, tanto nas entidades públicas, quanto nas entidades privadas.

Quais estão corretas?

Importante estágio da receita orçamentária é aquele em que se constitui o crédito fiscal e pelo qual obrigatoriamente devem passar, entre outras receitas, os impostos diretos. Esse estágio da receita é o que a Lei denomina de: