Assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o que dispõe a Constituição Federal do Brasil.

A Lei que regula o acesso a informações estabelece que, para efeito da referida lei, considera-se:

I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Quais estão corretas?

Consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas, EXCETO:

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

III. Para os efeitos dessa Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

Em determinadas situações, o Prefeito Municipal pode contratar serviços ou adquirir bens dispensando a licitação. Analise as hipóteses a seguir:

I. Aquisição de bens considerados de pequeno valor nos termos da legislação vigente.

II. Aquisição de bens de qualquer valor desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores Municipais.

III. Contratação de serviços de pessoa de notória e boa moralidade, desde que não seja parente do Prefeito.

Em quais a licitação pode ser dispensada?

Caso o Município deseje realizar a alienação de bens móveis inservíveis, é necessário que isso ocorra mediante licitação, de acordo com a legislação vigente. Qual a modalidade de licitação que se adota nesse caso?

Assinale a alternativa INCORRETA tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:

!$ \bullet !$ Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade que .

!$ \bullet !$ Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade que .

!$ \bullet !$ Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade que .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde a uma prática NÃO ADEQUADA dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos aos usuários.

Analise o texto abaixo e assinale a alternativa correta.

“Se o diferencial é fundamental numa superfície plana em que as rodas entram em contato com o piso sempre, ele é um problema quando uma delas perde contato. A razão é que o sistema entende que a roda no ar precisa de mais torque e acaba reduzindo a força justamente no lado que necessita dele”.