A Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais para a República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que indica um objetivo fundamental compreendido expressamente pelo texto da Constituição.

Assinale a alternativa que completa corretamente o disposto nos incisos I e II do Art. 137 da Constituição Federal, cujo caput assim prevê: “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão”:

João é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Calçados de Novo Hamburgo/RS. Após muitos anos trabalhando para uma fábrica de calçados, João aposentou-se e permaneceu filiado ao sindicato. Considerando as disposições previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca dos direitos de João e a respeito do sindicato ao qual é filiado.

Maria recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Com base nas disposições expressas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maria realizou um ato de improbidade administrativa da espécie:

José é servidor público da Administração Pública e foi investido no mandato de vereador após a competente eleição. Muito preocupado em perder a remuneração de seu cargo efetivo, indagou Sandra sobre as consequências de sua eleição em seu futuro profissional. A este respeito, assinale a alternativa correta.

Jussara é servidora pública responsável pela aquisição de bens para o órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo público, permitiu a aquisição de bem por valor superior ao de mercado. Assinale a alternativa que indica o enquadramento correto do ato de improbidade administrativa realizado por Jussara com base na literalidade da Lei de Regência (Lei nº 8.429/1992).

Abida é servidor público estável e foi demitido. Abisur foi admitido para ocupar a vaga dele. Insatisfeito com o ocorrido, Abida ajuizou ação em busca da invalidação da demissão. Considerando as disposições da Constituição Federal e apenas os elementos fornecidos nesta questão, assinale a alternativa que descreve uma das situações possíveis em caso de procedência da ação anulatória do ato de demissão.

Considerando a parte pintada do diagrama a seguir, é correto afirmar que:

Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, a autoridade julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo de dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, o órgão municipal do meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas ou jurídicas, que se destinará, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.