No contexto da regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a disciplina da cobrança, dos reajustes e das revisões tarifárias busca compatibilizar sustentabilidade econômicofinanceira, modicidade tarifária e justiça distributiva. Considerando as diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico aplicáveis à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e à política tarifária do saneamento, analise as assertivas a seguir.
I. A cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve considerar, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou retenção de águas pluviais, podendo também levar em conta o nível de renda da população da área atendida.
II. Os reajustes das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico obedecem a intervalo mínimo de doze meses, devendo observar as normas legais, regulamentares e contratuais que regem a prestação do serviço.
III. As revisões tarifárias podem assumir caráter periódico ou extraordinário, sendo estas últimas vinculadas à ocorrência de fatos imprevisíveis, alheios ao controle do prestador, que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de:

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, entre outras, na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito. Neste caso, a suspensão dos serviços será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a quantos dias da data prevista para a suspensão?

No âmbito da saúde pública, a epidemiologia constitui um instrumento essencial para compreender os padrões de adoecimento e orientar a formulação de ações coletivas. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir.
I. A epidemiologia estuda a distribuição e os determinantes de eventos relacionados à saúde em populações, considerando fatores biológicos, ambientais, sociais e comportamentais.
II. A epidemiologia é uma ferramenta fundamental da saúde pública, utilizada para subsidiar ações de prevenção, controle de doenças e planejamento de serviços de saúde.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Durante uma vistoria sanitária em um estabelecimento, o agente identifica indícios de possível risco à saúde coletiva, sem que haja denúncia formal prévia. Considerando as técnicas adequadas de vistoria e investigação sanitária, assinale a alternativa correta.

No âmbito da vigilância sanitária e ambiental, quanto à identificação e ao controle de fontes de poluição hídrica, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir, relativas às práticas de controle de vetores no âmbito da saúde pública:
I. O controle mecânico baseia-se na eliminação ou proteção de criadouros que acumulam água, podendo, com ações simples e periódicas, interromper o ciclo de vida do mosquito, especialmente quando realizadas sob orientação técnica dos agentes de saúde.
II. O controle químico consiste apenas na nebulização espacial (fumacê), sendo indicado como medida preventiva contínua e prioritária, independentemente da fase de vida do vetor e das condições ambientais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

No exercício de suas atribuições, o Fiscal da Vigilância Sanitária e Defesa Civil atua também por meio de campanhas educativas e preventivas, associadas à orientação sobre boas práticas de higiene e saúde. Considerando essa atuação, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei Nacional de Saneamento Básico, que estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento, assinale a alternativa INCORRETA.

No contexto das Boas Práticas de Fabricação (BPF) relativas às instalações de processamento de alimentos, assinale a alternativa correta.