Prova Completa: Operador de Máquinas (Pref. Novo Horizonte-SP - Fênix

O estágio probatório do servidor público nomeado para cargo efetivo obedece a regras específicas. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores, assinale a alternativa correta.

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4041999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Lei 8.112/1990: RJU

O regime jurídico dos servidores públicos municipais estabelece regras sobre posse e exercício no cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorre automaticamente com a publicação do ato de nomeação, dispensada a assinatura de termo.

B

A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de tornar sem efeito o provimento.

C

O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício em até 15 dias, contados da data da posse.

D

A inspeção médica oficial no ato da posse é facultativa para todos os servidores públicos.

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4041998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Lei 8.112/1990: RJU
Organização Administrativa

Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta está sujeita a princípios e regras específicas quanto ao acesso aos cargos públicos, ao exercício de funções e ao regime remuneratório. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, admitida uma prorrogação única por igual período.

C

As funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas sem vínculo com a Administração.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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4041997 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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São PauloNovo Horizonte-SP

A Lei Orgânica Municipal define as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito e da Mesa da Câmara, bem como a possibilidade de adoção de medidas provisórias. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

À Mesa da Câmara compete iniciar leis sobre a criação e a estruturação das secretarias municipais.

B

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que tratem dos servidores do Poder Executivo, incluindo regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

Compete ao Prefeito iniciar leis que autorizem a abertura de créditos suplementares relativos às consignações orçamentárias da Câmara Municipal.

D

As medidas provisórias adotadas pelo Prefeito não precisam ser submetidas de imediato à Câmara Municipal.

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4041996 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Princípios do Direito Urbanístico
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Lei Orgânica define competências privativas do Município em diferentes áreas de interesse local. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e ocupação do solo urbano, observada a preservação do meio ambiente.

II. Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir sua destruição ou descaracterização, em comum com a União e o Estado.

III. Formular e implementar a política municipal de meio ambiente, inclusive com a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, quando cabível.

Das assertivas, pode-se afirmar que: