Assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011: (___) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores. (___) O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES a cada quatro anos. (___) A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. (___) O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. (___) O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ministério da Saúde é autorizado a estabelecer as condições para aplicação da Lei nº 8. 142/1990, mediante portaria do Ministro de Estado. II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento das Comissões Bipartite, aprovadas pelo respectivo Conselho Nacional. III. Os recursos referente à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. IV. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos a cobertura das ações e serviços de saúde. V. Os recursos referentes à cobertura das ações e serviços de saúde serão destinados, pelo menos oitenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Está(ao) INCORRETAS as afirmativas:

É uma estrutura ordenada de contas patrimoniais e de resultado que representam qualitativamente todas as operações comumente realizadas pela empresa.
O conceito acima se refere a:

Segundo a Lei 4320/64 (Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964), qual das contas abaixo não é classificada dentro de DESPESAS DE CAPITAL – Investimentos.

Constitui exemplos de receita extraorçamentária, EXCETO:

Segundo a Lei 4320/64, marque a alternativa CORRETA no que se refere aos créditos adicionais:

Considerando a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, é INCORRETO afirmar que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Nesse contexto, são atributos da redação oficial, EXCETO:

Analise o trecho a seguir: “o documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa ou função que exerce declarando a existência ou inexistência de um fato ou situação, mas que não consta em livros, papéis ou documentos em poder da Administração”, é CORRETO afirmar que o conceito trata-se de um (a):

De com o IBGE, em 2019, qual a população estimada do Município de Oboró: