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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Analise as afirmativas a seguir, tomando por base a legislação voltada para crianças e adolescentes nos níveis nacional e municipal.
I. A Lei 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos da lei, seu artigo 2º considera criança com até 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos de idade.
II. As modalidades de colocação em família substituta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ocorrem apenas por meio da guarda e da adoção, sendo a primeira reversível e a segunda irreversível.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes autores de ato infracional poderão ser aplicadas as seguintes medidas socioeducativas: advertência, reparo ao dano, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, suspensão do pátrio poder e internação em estabelecimento prisional.
IV. A Lei 2.424/20 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Branco (MG) e, segundo essa legislação, os programas de atendimento à criança e ao adolescente serão executados por órgãos municipais e por intermédio de parcerias com organizações da sociedade civil – OSC, em regime de: a) orientação e apoio sociofamiliar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) acolhimento familiar; e) acolhimento institucional; f) prestação de serviços à comunidade; g) liberdade assistida.
V. Segundo a Lei Municipal 2.424/20, em seu artigo 30, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, composto por quatro membros efetivos e suplentes, para um mandato de cinco anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
VI. A Lei Municipal 2.424/20 trata, em seu artigo 10, da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser composto por doze membros, sendo seis indicados pelo poder público e seis representantes de organizações representativas da sociedade civil, obedecendo à paridade.
É correto o que se afirma em
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De acordo com Behring e Souza (2020), apenas a política de assistência social, entre as políticas da Seguridade Social, apresentou uma elevação sistemática em seu orçamento entre anos de 2010 e 2019.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de financeirização e monetarização das políticas sociais têm na assistência social um dos seus pilares fundamentais.
PORQUE
II. Os recursos que deveriam ser exclusivamente destinados aos trabalhadores mais aviltados ao acesso aos bens e serviços são utilizados para alimentar o rentismo.
A esse respeito, é correto afirmar que
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A trajetória da profissão de Serviço Social no Brasil é marcada por influências teóricas neotomistas, positivistas, funcionalistas, fenomenológicas e marxistas. A aproximação de alguns assistentes sociais com os movimentos sociais e os partidos políticos de esquerda, ao final dos anos de 1950 e início da década de 1960, contribuíram para um contato inicial com as ideias marxistas.
Acerca desse assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos anos de 1930, o perfil da Assistente Social apresentava como característica uma atuação assistencialista ligada à Igreja Católica, para defender os interesses da classe burguesa. Além disso, o Assistente Social era contratado pelo Estado para executar as políticas sociais, visando à manutenção da ordem social.
II. O Processo de Renovação do Serviço Social no Brasil se inicia na década de 1960, perdura até a década de 1980 e se deu em 3 direções: Movimento de Reconceituação, Reatualização do Conservadorismo e Intenção de Ruptura.
III. Marxismo sem Marx refere-se à aproximação superficial que ocorreu, inicialmente, entre a profissão de Serviço Social e o pensamento marxista.
IV. Denomina-se de marxista o minucioso e rigoroso estudo inerente ao pensamento de Karl Marx. E de marxianos os estudos que foram construídos a partir da literatura de Karl Marx.
V. A teoria social crítica de Marx fundamenta a prática do assistente social na atualidade.
VI. A prática do desenvolvimento de comunidade heterodoxo contava com profissionais bem próximos à teoria marxista.
É correto o que se afirma em
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Faça a associação correta entre as colunas A e B, tomando por base a trajetória histórica da profissão de Serviço Social e as bases teóricas e metodológicas que fundamentam a profissão.
| Coluna A | Coluna B |
| 1. Processo de Erosão do Serviço Social na América Latina | ( ) Compreende o momento marcado pela emergência de elaborações teóricas referidas à profissão e de um significativo debate teóricometodológico, e este elemento está diretamente ligado à inserção profissional na universidade. Um dos elementos caracterizadores desse momento é a laicização. |
| 2. Movimento de Reconceituação do Serviço Social no Brasil | ( ) Surgiu no ano de 1965 e teve seu crescimento por quase 10 anos. Objetiva minar as bases tradicionais e conservadoras da profissão. É compreendido como a erosão do Serviço Social tradicional. |
| 3. Processo de Renovação do Serviço Social no Brasil | ( ) Exaurimento do padrão de desenvolvimento capitalista, que no caso foi o fim das grandes ondas de crescimento econômico do pós-guerra (2º Guerra Mundial) que encontraram seus últimos momentos de vigor na década de 1970. |
Assinale a opção que apresente a sequência correta, de cima para baixo.
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No que tange à trajetória do Serviço Social no Brasil e a influência norte-americana, expressa na metodologia do desenvolvimento de comunidade, analise as afirmativas a seguir:
I. O Serviço Social foi uma das profissões que se inseriu na dinâmica do desenvolvimentismo, a partir da década de 1950, no Brasil, por meio da metodologia do desenvolvimento de comunidade, uma vez que reconhecia a importância de a comunidade ser orientada para resolver os seus problemas sociais e se envolver no progresso que estava sendo proposto.
PORQUE
II. A ideologia do desenvolvimento de comunidade requisitava profissionais de Serviço Social críticos e com posicionamento político, pois eles precisavam enfrentar as mazelas sociais vislumbrando a emancipação humana.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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Assinale a opção que apresente corretamente o tipo de sistema construtivo para lajes que utiliza formas metálicas colaborantes e que dispensa a colocação de armaduras de tração.
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“O projeto arquitetônico considera soluções diversas e complementares para permitir o uso simples e intuitivo de ambientes e edificações e o atendimento às premissas do Desenho Universal, como a padronização dos espaços e a ausência de obstáculos nas áreas de circulação, minimizando os riscos e as consequências adversas de ações involuntárias e imprevistas.”
(Fonte: ABNT NBR 16537:2016)

Segundo a NBR-16537, na figura mostrada acima, o valor de A+B, bem como o valor de C+D, deve ser
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Diz o Código de Obras do Município de Ouro Branco, no seu artigo 61:
“Os edifícios construídos sobre linhas divisórias e/ou no alinhamento do logradouro público deverão ser providos dos artifícios necessários para não deitarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro.”
Segundo o artigo acima, analise as afirmativas a seguir:
I. Os condutores das fachadas serão embutidos nas paredes.
II. Fica proibida a ligação direta dos condutores à rede de esgoto sanitário.
III. As águas pluviais serão canalizadas por baixo dos passeios, até as sarjetas, não sendo permitidas aberturas nos muros.
IV. Somente será permitido o escoamento de águas pluviais em edificação em linhas divisórias laterais se não contiver abertura nas paredes confinantes, a não ser as que permitam o Código Civil.
Assinale
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LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
Art. 39. As áreas de estacionamento são aquelas consideradas destinadas a absorver os veículos das vias de trânsito.
Parágrafo único. O número mínimo exigido de vagas por edificações obedecerá às seguintes proporções:
| Tipo de Empreendimento | Mínimo de Vagas |
| Residências unifamiliares de até 50m2 de área construída | Isento |
| Residências unifamiliares acima de 50m2 de área construída | 1 (uma) vaga |
| Residências multifamiliares | 1 (uma) vaga por unidade |
| Uso não-residencial de até 50m2 de área construída | Isento |
| Uso não-residencial acima de 50m2 de área construída | 1 (uma) vaga para cada 50m2 |
| Centros comerciais | 1 (uma) vaga para cada 35m2 |
| Hotéis | 1 (uma) vaga para cada 5 unidades |
| Indústrias | 1 (uma) vaga para cada 200m2 |
(Fonte: Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Ouro Branco)
Com base no quadro acima, uma vila com 10 residências unifamiliares de 70m² deverá dispor ao todo de
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Assinale a opção que apresente corretamente uma ferramenta do geoprocessamento, responsável em armazenar, recuperar e editar dados.
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