Chico Flores é proprietário de um terreno na zona urbana do município onde reside. Embora seu terreno tenha 500 m² (quinhentos metros quadrados), as fortes chuvas deste ano fizeram com que partes de terra se deslocassem para as margens do riacho que passa em sua propriedade e aumentasse em 100 m² (cem metros quadrados) a área total. A Prefeitura, fazendo levantamento do tamanho das propriedades urbanas, aumentou o registro do imóvel de Chico Flores para 600 m² (seiscentos metros quadrados), cobrando-lhe também o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – com valor atualizado e majorado. Em face do que dispõe a lei, nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI’s) são criadas para apuração de fatos determinados e por prazo certo. Acerca desse tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

II. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais, referentes à matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário aos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas.

III. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

É CORRETO afirmar que:

Ao publicar novo ato administrativo, o Secretário de Educação de um município determinou que, a partir daquela data, estavam vedadas matrículas em instituições públicas de ensino de alunos cujas famílias não estivessem inscritas no cadastro único dos programas sociais federais. Indignado com a decisão, alguns pais entraram com mandado de segurança perante o Poder Judiciário local para forçar o Poder Público a realizar as novas matrículas. luz do tratamento dado pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ao mandado de segurança, é CORRETO dizer que:

A Prefeitura Municipal de Passo Pequeno está sendo acionada judicialmente pela construtora responsável pela obra de um posto de saúde público. Na exordial, alega a autora que o município não está fazendo os pagamentos devidos há mais de 90 (noventa dias), e que a justificativa da decretação de estado de calamidade, devido às fortes chuvas do período, na região, não teriam o condão de suspender essa obrigação do ente contratante. Diante das circunstâncias e de acordo com a legislação aplicável ao quadro exposto, aponte a alternativa CORRETA:

John Stuart, cidadão americano conhecido no município brasileiro em que reside, há mais de quinze anos, como grande interessado dos negócios públicos, manifestou perante o diretório de um partido local o desejo de filiar-se para concorrer a uma vaga de Vereador nas eleições seguintes. Sendo ele americano de nascimento, é CORRETO inferir, segundo a Constituição Federal, que:

É competência exclusiva da União:

O Estado do Maranhão resolveu realizar processo licitatório para a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração Pública. Considerando a situação fática apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei 8.666/93, a inexigibilidade da licitação e a contratação direta pela Administração Pública são possíveis nas hipóteses de:

O Prefeito de determinado município brasileiro, observando o crescimento de clínicas médicas na região, determinou que, a partir de janeiro do ano seguinte, a alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS – passasse de 3% para 7% sobre os serviços prestados por profissionais liberais, exclusivamente, do ramo da saúde. Os vereadores de oposição, no entanto, imediatamente, acionaram a Câmara Municipal alegando a inconstitucionalidade da medida, enquanto foram combatidos pela bancada da situação. Acerca do quadro exposto e das limitações do poder de tributar dos Municípios, aponte a alternativa cujo parecer é juridicamente INCORRETO.