Assinale a alternativa CORRETA que, nos termos do Código Penal, descreve o tipo penal do crime de corrupção passiva.

Assinale a alternativa CORRETA que, nos termos do Código Penal, descreve o tipo penal do crime de peculato.

Em relação aos Crimes Tributários, analise os itens a seguir.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Nos crimes contra a ordem tributária não se admite aplicação do princípio da insignificância.

III. O dolo específico é elemento indispensável à caracterização do crime de supressão ou redução de tributo.

IV. Mesmo após o oferecimento de denúncia, o pagamento do tributo extingue a punibilidade de crime material contra a ordem tributária.

Marque a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

A silagem é um tipo de alimento muito utilizado na alimentação de ruminantes. Um dos fatores que mais afeta o valor nutritivo deste alimento é:

O Programa Conjunto da FAO/OMS sobre Normas Alimentares, cujo objetivo é proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas equitativas no comércio de alimentos, estabelece alguns procedimentos quanto a lotes de alimentos recolhidos.

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra a estes procedimentos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Cromatografia Líquida de Alta Resolução é um tipo de cromatografia líquida que emprega pequenas colunas, recheadas de materiais especialmente preparados e uma fase móvel que é eluida sobre altas pressões. Trouxe inúmeros benefícios na avaliação de alimentos, porém, apresenta algumas limitações como:

Marque a alternativa INCORRETA.

Conforme estabelecido na Lei Complementar n° 293/2014 (Código Tributário Municipal), é fato gerador das taxas em razão do Poder de Polícia desempenhado pelo órgão competente da fiscalização exercida sobre a respectiva autorização ou licenciamento:

Assinale a alternativa CORRETA.

Quando há um aumento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de um município, este será repassado ao preço para o consumidor final, em qual estrutura de mercado:

A previsão constitucional de ser vedado à União, aos Estados, aos municípios e ao Distrito feral cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”, bem como a previsão de não poder cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, é referência, respectivamente, aos princípios tributários da:

O Código Tributário Nacional prevê que o Imposto predial e Territorial Urbano tem como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em área urbana do município. Neste sentido, para conferir aplicabilidade ao disposto no Código Tributário Nacional, tomando por base as definições do Código Civil.

Marque a alternativa CORRETA que caracteriza bem imóvel por acessão física.