Acerca da concessão e do gozo das férias de servidor público, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período, nos 12 meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
( ) A concessão das férias mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência mínima de 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
( ) Vencido o prazo de concessão das férias e sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor no prazo de 30 dias, requerer o gozo das mesmas.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

É assegurado ao servidor público o direito de requerer, representar, solicitar reconsideração e recorrer às decisões, observado que o recurso será dirigido à autoridade, imediatamente superior, aquela que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de:

O servidor responderá, administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, independentes das cominações penais e civis que poderá sofrer. Nessa direção, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A fazenda pública será responsável pelos prejuízos ou danos causados por seus servidores a terceiros, no desempenho de suas funções, assegurada a competente ação regressiva civil ou administrativa, contra o funcionário.
(2ª parte): O servidor será responsável pelos prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio público municipal, por dolo e culpa, devidamente apurados. Assim, caracteriza-se especialmente a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra o município.
(3ª parte): O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar que incorrer.
Das partes, pode-se afirmar que:

Constituirá infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor público que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a administração. A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito. Nesse sentido, são consideradas circunstâncias agravantes da pena, em um terço, EXCETO:

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, será obrigada a promover sua apuração imediata, em processo disciplinar. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 servidores, com no mínimo 2 servidores estáveis.
II. O julgamento é a fase em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, nele aguardando julgamento.
III. O processo disciplinar sucederá obrigatoriamente, as penas de demissão cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?

Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas:
I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
II. A não emissão implica pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre o orçamento municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à política rural, a lei orgânica dispõe que o município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:
I. Ampliar as atividades agrícolas, promovendo o êxodo rural.
II. Criar unidades de conservação ambiental.
III. Preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d'água.
IV. Propiciar refúgio à fauna.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

O Município aplicará, anualmente, como verba exclusiva da educação, nunca menos de ______ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e expansão do ensino público municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e na legislação vigente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?