Questões do Concurso Pref. Panambi-RS - FUNDATEC

1971273 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Procurador
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

C

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.

E

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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1971272 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

D

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

E

Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

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1971271 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Procurador
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Bens

Acerca dos bens públicos, conforme dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assinale a alternativa correta.

A

São públicos os bens do domínio estadual pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D

São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

E

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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1971270 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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1971269 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

A alíquota do imposto nunca poderá exceder a 3% do valor venal do imóvel, calculado na forma da lei municipal que regulamentar a matéria.

B

É de competência dos Municípios, a eles pertencendo o total arrecadado, ou seja, sem necessidade de transferência de parte da arrecadação para outra esfera de governo (como no caso do ICMS, por exemplo).

C

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em qualquer zona do Município.

D

O contribuinte do imposto é a pessoa física proprietária do imóvel, a titular do seu domínio útil, ou a sua possuidora a qualquer título.

E

Os menores, as viúvas e os portadores de deficiência física são isentos do imposto, exceto no caso de possuírem mais de dois imóveis em seu nome.

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1971268 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?

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1971267 Ano: 2020
Disciplina: Odontologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Dentista
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Saúde Bucal Coletiva

A classificação conhecida como ______________ tem sido usada por muitos anos para descrever a fluorose, o que permite a comparação com um volume maior de estudos. É o índice recomendado pela OMS para estudos de fluorose dentária em populações (WHO, 1997).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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1971266 Ano: 2020
Disciplina: Odontologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Dentista
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Odontologia Pré-ClínicaMicrobiologia na Odontologia Pré-Clínica

A tuberculose é uma doença infecciosa causada pelo Mycobacterium tuberculosis. Sobre a tuberculose, analise as assertivas abaixo:
I. A tuberculose primária ocorre em pessoas não expostas ao microrganismo previamente e quase sempre envolve os pulmões. Os microrganismos produzem, inicialmente, uma reação inflamatória não específica, aguda. Na maioria dos indivíduos, a inflamação resulta em uma disseminação difusa no sistema vascular. II. A tuberculose primária é usualmente assintomática. Ocasionalmente, podem ocorrer febre e efusão pleural. III. Lesões orais da tuberculose são incomuns, com maioria dos casos surgindo como uma úlcera crônica e indolor. Menos frequentemente, as apresentações compreendem áreas leucoplásicas nodulares, granulares, ou (raramente) firmes.
Quais estão corretas?

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1971265 Ano: 2020
Disciplina: Odontologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Dentista
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Cariologia
Saúde Bucal ColetivaFlúor

Sobre os enxaguatórios bucais, assinale a alternativa correta.

A

Bochechos diários de NaF a 0,05%, em combinação com dentifrícios fluoretados, são recomendados para indivíduos de alto risco de cárie, por exemplo, aqueles usando aparelhos ortodônticos fixos.

B

É uma solução concentrada, normalmente de fluoreto de sódio, para ser bochechada diária (NaF a 0,2%), semanal ou quinzenalmente (NaF a 0,05%).

C

A redução observada foi de cerca de 60% a 70% quando comparada com residentes em regiões sem água fluoretada, quando a periodicidade foi diária ou semanal.

D

Na técnica, recomenda-se bochechar 30 ml de solução, vigorosamente, por dois minutos, seguido de expectoração.

E

A utilização de bochechos com abrangência universal com periodicidade semanal é recomendada para populações com CPOD médio maior que 5 aos 12 anos de idade.

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1971264 Ano: 2020
Disciplina: Odontologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Dentista
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Saúde Bucal Coletiva

Considere a tabela abaixo sobre a média do índice CEO-D, CPO-D e proporção dos componentes em relação ao CEO/CPO total, segundo o grupo etário, na região sul. enunciado 988711-1