A Lei Municipal nº 5.471/2022 estabelece em seu Art. 51 que a jornada diária de trabalho, que corresponde aos horários para o cumprimento da carga horária semanal, é estabelecida através de ato do:

O Art. 30 da Lei Municipal nº 5.471/2022 enfatiza que compete à Comissão de Avaliação, EXCETO:

Conforme o Art. 17 da Lei Municipal nº 5.471/2022, a promoção constitui-se na passagem do profissional do magistério de uma classe para a imediatamente superior na estrutura da carreira, em decorrência do atendimento simultâneo dos seguintes critérios:

I. Merecimento.
II. Cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.
III. Tempo de exercício sem solução de continuidade na classe imediatamente anterior.

Quais estão corretas?

O Art. 12 da Lei Municipal nº 5.471/2022 determina que a progressão se refere à mudança de _________ em decorrência da nova formação e titulação pessoal apresentada pelo profissional do magistério, compatível com o enquadramento em outro(a) _________ de mais elevado(a) coeficiente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 2º da Lei Municipal nº 5.471/2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi, considera funções do magistério os(as):

Provimento de cargo público é o ato administrativo de preenchimento do cargo público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, são hipóteses de provimento em cargo público:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, é expressamente proibido, EXCETO:

A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social dependerá de prévia avaliação e autorização:

O adicional por tempo de serviço é um benefício concedido aos servidores com base no tempo de dedicação que dedicam ao município. Com base no Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, o servidor terá direito a receber o referido adicional a cada:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas a seguir:

I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios da LRF.
II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.
III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.

Quais estão corretas?