No que tange a ação de improbidade administrativa, especificamente sobre o procedimento administrativo e processo judicial, na dicção da Lei nº 8429/92, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6830/90, analise as assertivas a seguir:

I.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, imóveis, pedras e metais preciosos.

II.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, veículos e navios e aeronaves.

III.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações.

IV.A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro, imóveis, veículos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta imposto de competência do Município para sua instituição, conforme disposto na Constituição Federal:

Sobre responsabilidade tributária, na redação do CTN, analise as assertivas a atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) sobre as disposições da referida Lei, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(__)Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

(__)Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.

(__)A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por todos os tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

(__)Os casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre sujeitos da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a execução, no Direito Processual do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

Relativamente ao dissídio individual, na dicção da CLT, analise as assertivas a seguir:

I.Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.

II.A reclamação deverá ser apresentada somente por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho, pessoalmente.

III.Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre as definições de empregador e empregado, nos termos da CLT, assinale a alternativa CORRETA:

A Consolidação das Leis do Trabalho, comumente conhecida como CLT, dispõe sobre as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Relativamente ao direito de férias anuais, nos termos da CLT, assinale a alternativa CORRETA:

Imagine-se o caso hipotético de um empregado de qualquer atividade privada, cuja duração normal de trabalho não exceda 8 horas diárias (das 08h até às 18h, com pausa de 2 horas para almoço), tenha trabalhado em um determinado dia das 08h03 às 12h e das 14h às 18h04. Em regra geral, de acordo com as disposições da CLT sobre jornada de trabalho, assinale a alternativa CORRETA: