São agências reguladoras, conforme disposto na Lei nº 13.848/2019, EXCETO:

Sobre o tema licitações, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:

I.O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II.O processo licitatório tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III.O processo licitatório tem por objetivo evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV.O processo licitatório tem por objetivo garantir a imutabilidade e irredutibilidade dos preços.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a responsabilidade civil, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A aquisição de bem imóvel por indivíduo que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos é considerada:

A Lei de Registros Públicos veio para assegurar a autenticidade e segurança para os atos jurídicos, seja de pessoas físicas ou jurídicas. Nesse sentido, na redação da referida Lei, analise as assertivas a seguir :

I.Serão averbados os óbitos.

II.Serão averbadas as interdições.

III.Serão averbadas as sentenças declaratórias de ausência.

IV.Serão averbadas as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre o contrato de doação, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Imagine-se o caso hipotético em que segurado se envolve em acidente automobilístico em maio de 2020 e a seguradora recusa-se a cobrir os prejuízos nesse mesmo ano. Ainda irresignado, em abril de 2023, o segurado procura um advogado para buscar na justiça a cobertura dos prejuízos materiais suportados. A partir dos fatos narrados, assinale a alternativa que apresenta uma análise CORRETA acerca do prazo prescricional.

"Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo." Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instituto processual civil, nos termos do CPC, para a definição ora descrita.

Relativamente ao tempo e lugar dos atos processuais, na redação do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta intervenção de terceiros, nos termos do Código de Processo Civil.