Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, através da alteração Lei Complementar nº 353/2013, fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do imposto, às pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, na forma prevista em lei, atribuindo-se ao contribuinte de direito, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Pode-se afirmar, ainda, que são responsáveis, EXCETO:

Conforme a Lei Municipal nº 3.597/2000, que dispõe sobre a expedição de certidões sobre débitos em relação ao IPTU, o Setor competente da municipalidade deverá expedir certidão negativa de débitos ou documento equivalente, referente ao IPTU, quando for solicitado a guia para pagamento do ITBI. As certidões ou documentos citados deverão ser entregues ao requerente:

No pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos será admitido parcelamento, devendo o mesmo ser efetuado nos prazos previstos na Lei Municipal nº 2.504/1989, em qualquer agência bancária, mediante apresentação da guia do imposto observado os prazos de validade da estimativa fiscal, também fixados em lei. O parcelamento será concedido ao contribuinte que solicitar. Nesse sentido, pode-se afirmar que o parcelamento deverá ser concedido em até quantas cotas mensais e sucessivas?

A Lei Municipal nº 2.504/1989 institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão Intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos. Analise as afirmações apresentadas nas alternativas a seguir e assinale a única que apresenta uma informação INCORRETA.

O não cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 290/2011, que disciplina a emissão de documentos fiscais de prestação de serviços no Município de Passo Fundo/RS, acarretará ao infrator multa, dobrando-a a cada reincidência até o limite de 1.000 Unidades Fiscais Municipais (UFM). Para o preenchimento de documentos fiscais de forma incorreta ou sem identificação do destinatário, a multa será de:

A Lei Municipal nº 2.070/1983 autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais para a construção de habitações a populações de baixa renda, quando construídas pelo proprietário ou em regime de mutirão, ou através de programas habitacionais executados por órgãos públicos, diretamente ou por empreitada. Tais incentivos fiscais aplicam-se a construções de residências com até determinada área edificada, entre outras determinações. Qual das seguintes alternativas apresenta tal limite de área?

Sujeito passivo da CIP – Custeio de Iluminação Pública – é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do município, de acordo com a Lei Municipal nº 4.211/2004. A contribuição será lançada, para cobrança e pagamento, juntamente com:

Através da publicação da Lei Complementar nº 147/2005, fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer de ofício a prescrição dos débitos inscritos em divida ativa, tanto em cobrança administrativa como em execução fiscal, procedendo o respectivo cancelamento. A análise da prescrição dos débitos em execução fiscal caberá:

O documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência digital, com intuito de documentar prestações de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização da Secretaria de Finanças, conforme determinado pelo Decreto Municipal nº 215/2010, trata-se da(o):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.779/1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo/RS, a contribuição de melhoria é devida pelo proprietário ou detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel de domínio privado, situado nas áreas diretas ou indiretas, beneficiadas por obras públicas efetuadas pela Prefeitura Municipal, e terá como limite o custo da obra. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta a valorização sofrida pelos imóveis marginais ou beneficiados por obra pública, limitado seu valor ao custo total ou parcial da obra pública, mediante rateio entre os imóveis valorizados, proporcionalmente aos valores venais, à área ou à testada dos mesmos. Correrão por conta de quem as quotas relativas a bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencerem a pessoas não incidentes na contribuição de melhoria?