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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
Em relação ao atendimento policial prestado às vítimas de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar e ao tipo e à gravidade da violência sofrida.
II. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino e previamente capacitados.
III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao Instituto Médico Legal, o que elimina a necessidade de encaminhamento ao hospital ou ao posto de saúde.
Quais estão corretas?
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) Para que seja configurada violência doméstica e familiar, é necessário que haja coabitação.
( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar, exclusivamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constitui um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre discriminação de gênero e saúde da mulher.
( ) Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Em que ano ocorreu o plebiscito que definiu a emancipação de Passo do Sobrado, com 88% dos votos a favor, dando o grande passo para que a cidade se tornasse independente?
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Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
A negação da proposição composta “eu não estudo ou eu passo no concurso” é:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
A respeito dos serviços extraordinários, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo:
I. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
III. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 100% em relação à hora normal.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
Em relação a promoções, conforme o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final da carreira.
( ) O tempo de exercício na classe imediatamente inferior para fins de promoção para a seguinte será de 10 anos ininterruptos.
( ) Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Portaria, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
( ) A nomeação em caráter provisório obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
Em relação a cargos públicos, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo:
I. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
II. Os cargos públicos serão unicamente de provimento efetivo.
III. A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:
I. Promoção.
II. Proteção.
III. Recuperação.
Quais estão corretas?
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