De acordo com art. 6° , da Lei n° 12.435/2011, está preconizado que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos: I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva. II. Garantir somente à rede pública serviços e benefícios de assistência social. III. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais. V. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios. VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. Estão CORRETOS:

Com base na Lei nº 8.742/93, na Assistência Social, NÃO é competência do Município:

De acordo com Art. 16 da Lei nº 8.742/93, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: I. Conselho Nacional de Assistência Social. II. Conselhos Estaduais de Assistência Social. III. Conselho Regional de Assistência Social. IV. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. V. Conselhos Municipais de Assistência Social. Estão CORRETAS:

A Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. O público atendido são pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras. A regionalização do PAEFI constitui-se como uma das estratégias de ampliação do atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), direcionada a assegurar o acesso ao atendimento às populações dos municípios com até

De acordo com o Código de Ética Profissional, sobre os Direitos e as Responsabilidades Gerais do(a) Assistente Social, analise os itens abaixo e atribua (DI) para Direitos e (DE) para Deveres, no exercício profissional: ( ) Defender as atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no Código. ( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. ( ) Participar na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais. ( ) Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. ( ) Liberdade na realização de seus estudos do Código de Ética 27 e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 24 do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, constituem penalidades aplicáveis a esses profissionais:

De acordo com as atribuições do Assistente Social, entre outras, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas: